materia nº 71/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 46/2024.
EMENTA: Institui a Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção.
AUTOR: Romulo Faggion - União Brasil.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25/03/2024
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O proponente da matéria afirma que a criação da Política Municipal de
Combate e Prevenção à Corrupção para Pato Branco é crucial para fortalecer os
mecanismos de transparência, integridade e eficiência na administração pública
local que a iniciativa busca garantir o interesse público, promover a honestidade
dos atos do governo e garantir a conduta correta dos funcionários públicos.
Aduz ainda que, a política pretende fomentar a transparência,
incentivar o controle social dos atos governamentais e proteger a informação
pública, garantindo sua disponibilidade e autenticidade, visto que ao firmar
parcerias com órgãos estaduais, federais, instituições de ensino e empresas,
ampliará e fortalecerá o controle social e as atividades contra a corrupção, além de
educar a população sobre diferentes formas desta.
Enfatiza ainda que, a proposta visa atender aos princípios
constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
contribuindo para uma gestão pública mais ética, transparente e responsável, que
essa política demonstra nosso compromisso com a ética e integridade no serviço
público, assim como com a melhoria da governança e gestão dos recursos
públicos.
Por fim afirma que, ao estabelecer diretrizes claras e objetivos
concretos, significa assegurar que a atuação do governo seja marcada pela
honestidade, eficiência e prestação de contas à sociedade, que ao criar um
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ambiente institucional favorável à integridade e transparência, a expectativa não é
apenas prevenir desvios éticos e financeiros, mas também promover o
desenvolvimento sustentável, introdução de uma cultura ética e moral, assim como
o bem-estar de todos os cidadãos de Pato Branco.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei
Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da matéria, este relator opta em exarar parecer
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 46/2024.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 20 de maio de
2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 46/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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