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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, vereadores Rafael Celestrin - PSD,
Rodrigo José Correia - União, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Claudemir Zanco - PL
e Romulo Faggion - União, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta
para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA ADITIVA ao
Projeto de Lei Complementar nº5/2023, Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e
Vencimentos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Pato Branco -
PATOPREV.
EMENDA ADITIVA Nº2
Acresce o art.16 do Projeto de Lei Complementar nº 5/2023, renumerando os artigos
subsequentes:
“Art. 16 Fica estabelecido que ao cargo de Procurador, previsto neste
Plano de Carreira do PATOPREV, serão aplicadas as mesmas
prerrogativas, requisitos e critérios de ingresso, deveres funcionais e
vedações estipulados nos artigos 14 ao 20 da Lei Municipalnº 6.138,
de 21 de setembro de 2023”.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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