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Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão Especial de Inquérito instituída conforme Portaria nº 58, de 9 de agosto
de 2023, composta pelos vereadores Joecir Bernardi - PSD (presidente), Maria Cristina
de Oliveira Rodrigues Hamera - União (relatora), Claudemir Zanco - PL (membro), Rodrigo
José Correia - União (membro) e Lindomar Rodrigo Brandão - PP (membro), com a
finalidade de apurar fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos
Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Comarca de Pato Branco, apresenta para a apreciação e deliberação do douto
Plenário, o seguinte Projeto de Resolução:
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3, DE 23 DE MAIO DE 2024.
Aprova o relatório final e as conclusões da
Comissão Especial de Inquérito designada
conforme Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023.
Art. 1º Fica aprovado o Relatório e as Conclusões da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, instituída conforme Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023, com a
finalidade de apurar fatos que ensejaram a propositura de Ação de Indenização por Danos
Morais, em face do Município de Pato Branco, em trâmite do Juizado Especial da Fazenda
Pública da Comarca de Pato Branco.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, RODRIGO JOSÉ CORREIA, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 23/05/2024 17:02:25
(GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 23/05/2024 17:31:35 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 23/05/2024 19:01:10 (GMT-03:00)
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