materia nº 39/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024 
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que 
instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco. 
AUTOR: Poder Executivo 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 02 de abril de 2024 
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei Complementar altera dispositivos da Lei Complementar nº 74 de 23 
de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato 
Branco, a fim de unificar a representatividade da Associação Municipal dos Professores 
(AMP) e da APP Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná, nos 
Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
Municipais (Patoprev), bem como, incluir um representante dos servidores inativos 
(aposentados) nos referidos Conselhos. 
Ainda de acordo com o texto, os representantes da AMP e APP Sindicato passarão 
a ocupar uma vaga nos Conselhos Fiscal e de Administração, sendo o referido representante 
indicado em Assembleia Conjunta. A outra vaga será oportunizada aos servidores inativos, 
podendo ser ocupada por professor ou qualquer outro servidor aposentado interessado que 
preencha os requisitos da Lei, incluindo a certificação emitida por certificadora reconhecida, 
cujo conteúdo atenda aos requisitos e prazos estabelecidos pela Secretaria de Previdência 
Social, conforme exigido pela Lei Complementar. 
Na análise dentro das Políticas Públicas, as alterações propostas visam aprimorar o 
funcionamento e a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social, garantindo a 
adequada gestão dos recursos previdenciários e a proteção dos direitos dos servidores 
municipais. A atualização da legislação previdenciária é fundamental para acompanhar as 
mudanças no cenário econômico e demográfico, assegurando a continuidade dos benefícios 
previdenciários aos servidores ativos e inativos. 
 
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Destaca-se que as modificações propostas no Projeto de Lei Complementar 
demonstram um esforço em promover a solidez financeira do regime previdenciário 
municipal, contribuindo para a sua sustentabilidade a longo prazo. Além disso, as alterações 
propostas estão em conformidade com as normas legais vigentes e com os princípios da 
administração pública. 
 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 21 de maio de 2024, acompanham o 
voto da relatora ao Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
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