materia nº 42/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 31/2024
EMENTA: Acresce dispositivo à Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, que disciplina a
realização de feiras ou eventos similares no Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de março de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei em questão busca promover ajustes e atualizações na legislação
municipal relacionada à realização de feiras e eventos similares em Pato Branco, visando
adequá-la às necessidades atuais e garantindo maior eficiência na gestão desses eventos.
Em tempo, o Executivo explica que a alteração proposta tem como objetivo
primordial, atender uma solicitação da Delegacia da Polícia Federal de Guarapuava (PR),
que informa que, para a realização de feiras ou eventos similares em Pato Branco, além
dos documentos previstos no art. 4º da Lei nº 2.413/2005, seja também exigida a
Declaração de Situação e Regularidade de Empresa, expedida pela Polícia Federal,
referente a empresa responsável pela segurança do evento.
As feiras e eventos similares representam importantes espaços de comercialização
para empreendedores locais, fortalecendo o setor econômico para que se consolide cada
vez mais, possibilitando inclusive o crescimento da economia do Município.
Assim, com o acréscimo do dispositivos à Lei nº 2.413/2005, o proponente
demonstra a preocupação em manter a legislação municipal alinhada com as demandas
atuais da cidade, proporcionando um arcabouço legal mais adequado quando da
realização de feiras e eventos similares.
Em síntese, podemos concluir que uma regulamentação mais precisa para a
realização de eventos pode colaborar para sua melhor estruturação, garantindo que sejam
realizados de forma organizada e segura, minimizando possíveis impactos negativos para
feirantes, consumidores, cidade e seus moradores.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8EAA-9A88-671D-F78D e informe o código 8EAA-9A88-671D-F78D
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, compreendemos que a alteração é pontual, razoável e
proporcional,especialmente devido ao fato de ter sido recomendada pelo órgão da Polícia
Federal. Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 21 de maio de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 31/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 3 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e JANUÁRIO KOSLINSKI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8EAA-9A88-671D-F78D e informe o código 8EAA-9A88-671D-F78D
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 8EAA-9A88-671D-F78D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 22/05/2024 12:41:34
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 22/05/2024 13:07:00 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JANUÁRIO KOSLINSKI (CPF 451.XXX.XXX-53) em 22/05/2024 13:37:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/8EAA-9A88-671D-F78D