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materia nº 919/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 919 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaConvoca Mauro Sbarain para participar de reunião no dia 17 de abril de 2019, a fim de tratar sobre a Lei 2.463/05 do exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas, assim como os alvarás concedidos aos ambulantes.
native_id2719

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-04-16 Aguardando resposta de requerimento — Encaminhado ao Senhor Mauro Sbarain, Secretário Municipal de Administração e Finanças, através do Ofício nº 291/2019-DL.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

~Ôfflfi//fi/eAttnitJIAaldtY /Pai()/ $u:t4U'# 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
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Eslaclo do Parpn:í 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Assma1,1r e,\ ·'" 'k ..... H·le. ,-L --PA-T0-6-RA-r:c-o 
~ifu'C\M'\ t~ ~ (\)~ : 
REQUERIMENTO Nº 919/2019 ~ 
J.n;~ ~""-ü'P~ -f'RO.S 1 
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Convoca Mauro Sbarain para participar de reunião no dia 
17 de abril de 2019, a fim de tratar sobre a Lei 2.463/05 do 
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias 
públicas, assim como os alvarás concedidos aos 
ambulantes. 
O vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Secretário de 
Administração e Finanças Mauro Sbarain, convocando-o para participar de reunião no 
dia 17 de abril de 2019 (pós Sessão Ordinária}, a fim de tratar sobre a Lei 2.463/05 do 
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas, assim como os 
alvarás concedidos aos ambulantes. 
Informamos que a convocação se embasa na determinação do Art. 215. 
onde determina que "A Câmara poderá convocar titulares dos órgãos da administração 
direta e de entidades da administração indireta para prestar informações sobre a 
atividade administrativa municipal, sempre que a medida se faça necessária para 
assegurar a fiscalização do Legislativo sobre o Executivo." 
Além disso, o Art. 216. especifica que "No dia, horário e local estabelecidos, 
a Câmara se reunirá, com fim específico de ouvir o convocado. § 2° Com a palavra, o 
convocado abordará o assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes a 
cada um dos quesitos formulados." 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 5 de abril de 2019. 
Câmara Munic. Pato Branco 
Moacir Oalchiavan 
Vereador • PP 
) José G~ ~ da Silva 
ereado7-PT 
C!J.~ .. ,·0 
~ ~ 
í:'1~~ 
!!JEI· . · Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
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