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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
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Eslaclo do Parpn:í
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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REQUERIMENTO Nº 919/2019 ~
J.n;~ ~""-ü'P~ -f'RO.S 1
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Convoca Mauro Sbarain para participar de reunião no dia
17 de abril de 2019, a fim de tratar sobre a Lei 2.463/05 do
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias
públicas, assim como os alvarás concedidos aos
ambulantes.
O vereador infra-assinado José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Secretário de
Administração e Finanças Mauro Sbarain, convocando-o para participar de reunião no
dia 17 de abril de 2019 (pós Sessão Ordinária}, a fim de tratar sobre a Lei 2.463/05 do
exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas, assim como os
alvarás concedidos aos ambulantes.
Informamos que a convocação se embasa na determinação do Art. 215.
onde determina que "A Câmara poderá convocar titulares dos órgãos da administração
direta e de entidades da administração indireta para prestar informações sobre a
atividade administrativa municipal, sempre que a medida se faça necessária para
assegurar a fiscalização do Legislativo sobre o Executivo."
Além disso, o Art. 216. especifica que "No dia, horário e local estabelecidos,
a Câmara se reunirá, com fim específico de ouvir o convocado. § 2° Com a palavra, o
convocado abordará o assunto da convocação, seguindo-se os debates referentes a
cada um dos quesitos formulados."
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 5 de abril de 2019.
Câmara Munic. Pato Branco
Moacir Oalchiavan
Vereador • PP
) José G~ ~ da Silva
ereado7-PT
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