materia nº 43/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023 
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre arrecadação 
e destinação de recursos, oriundos da aplicação de multas de trânsito no âmbito do 
Município de Pato Branco, e dá outras providências. 
AUTOR: Rodrigo José Correia 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de outubro de 2023
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O texto do Projeto de Lei em questão visa estabelecer a obrigação da publicação 
mensal, no site oficial da Prefeitura de Pato Branco, via Portal da Transparência, tornando 
público o número de infrações de trânsito e as consequentes arrecadações e destinações 
dos recursos arrecadados, de forma específica, didática e clara, a fim de que os cidadãos
pato-branquenses tenham acesso à gestão financeira no que concerne às ações ligadas ao 
trânsito do Município. 
O projeto destaca que a divulgação das infrações de trânsito e dos valores 
arrecadados no site da Prefeitura Municipal irá colaborar para uma Administração 
transparente e democrática, além de demonstrar respeito aos cidadãos e atendimento a um 
dos princípios objetivos essenciais da moderna Administração Pública: a transparência. 
Com essa iniciativa seria possível à toda população saber quais são os pontos de 
circulação da cidade que possui o maior número de multas, consequentemente com maior 
risco de acidentes devido aos excessos. Além disso, traria também uma transparência mais 
detalhada na aplicação desses recursos - sinalizações de trânsito, campanhas educativas, 
investimento em ciclovias, entre outras ações. 
A proposta de inclusão de novos dispositivos na legislação existente visa aprimorar 
a transparência na gestão pública municipal, ampliando o acesso dos cidadãos a 
informações relevantes sobre a administração e as ações do Poder Público. A transparência 
é um princípio fundamental da administração pública que contribui para a promoção da da 
participação. 
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Ao acrescentar novos elementos quanto às informações das multas aplicadas, 
ressalta-se a importância da transparência como um instrumento essencial para o 
fortalecimento da democracia, a prevenção da corrupção e a promoção da eficiência na
gestão dos recursos públicos. 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 21 de maio de 2024, acompanham o 
voto da relatora ao Projeto de Lei Ordinária nº 175 de 2023. 
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Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
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