materia nº 62/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 68/2024.
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2024 no valor de R$ 534.233,07 (quinhentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta e
três reais e sete centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23/04/2024.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal,
visa sobre à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no valor
de R$ 534.233,07 (quinhentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta e três reais e
sete centavos), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Os recursos são referentes aos saldos remanescentes de superávit
financeiro do exercício anterior, conforme relatório do Tribunal de Contas TCE/PR, e
do excesso de arrecadação do exercício de 2024 relativos aos rendimentos das
aplicações financeiras dos recursos. Os créditos serão destinados para execução
das ações da Secretaria Municipal de Assistência Social dentro do Fundo Municipal
da Criança e Adolescência - FMCA.
De acordo com o Parecer Contábil desta Casa de Leis, a dotação
orçamentária observa às especificações do Plano de Contas da Despesa para o
Orçamento de 2024 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE-PR.
Quanto aos recursos provenientes de superávit financeiro, consta
junto à presente matéria Relatório da Apuração do Resultado Financeiro por Fonte
de Recurso em 31.12.2023 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
De acordo com apontamento realizado no Parecer Contábil, não
encontrava-se em anexo ao presente projeto de lei, documentos que comprovassem
o excesso de arrecadação. De modo que, este relator enviou o Ofício nº 11/2024 -
GVJB, à Secretaria Municipal de Administração e Finanças, solicitando a referida
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/500D-BF10-82D2-A0DB e informe o código 500D-BF10-82D2-A0DB
documentação. Sendo posteriormente respondido através do Memorando 1-
13.778/2024, com a respectiva documentação comprobatória.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024,
estando em conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 22 de
maio de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO
RELATOR ao Projeto de Lei nº 68/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 23/05/2024 15:36:21 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 23/05/2024 15:36:50 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 23/05/2024 15:42:54 (GMT-03:00)
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