materia nº 63/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 88/2024.
EMENTA: Altera o caput do art. 2º da Lei nº 6.216, de 21 de fevereiro de 2024, que
dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da
Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto
Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13/05/2024.
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal,
visa sobre a alteração do caput do art. 2º da Lei nº 6.216, de 21 de fevereiro de 2024,
que dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº
36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do
Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
De acordo com o Executivo Municipal, a alteração proposta visa
atender ao contido Diligência Registral nº 2149/2024, do 2º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, para que seja possível retificar a Escritura Pública de
Permuta e promover o registro na Matrícula do imóvel.
Segundo a interpretação do 2º Registro de Imóveis da Comarca de
Pato Branco, conforme previsto no Item 1 da referida Diligência Registral, a redação
do caput do art. 2º da Lei nº 6.216, de 2024, dá a entender que a fração do imóvel a
ser permutada está desmembrada da área remanescente, o que não corresponde à
realidade dos fatos e torna necessária a alteração proposta.
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/BB41-78CB-F817-6CE7 e informe o código BB41-78CB-F817-6CE7
II – VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 22 de
maio de 2024, analisaram a matéria na sua íntegra e acompanham o VOTO DO
RELATOR ao Projeto de Lei nº 88/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: BB41-78CB-F817-6CE7
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 23/05/2024 15:29:49 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 23/05/2024 15:33:40
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 23/05/2024 15:35:49 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 23/05/2024 15:37:11 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 23/05/2024 15:42:40 (GMT-03:00)
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