materia nº 64/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 67/2024
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no
valor de R$ 756.906,44 (setecentos e cinquenta e seis mil novecentos e seis reais e
quarenta e quatro centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de maio de 2024
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão visa à abertura de crédito especial no orçamento
geral do Município no valor de R$ 756.906,44 (setecentos e cinquenta e seis mil
novecentos e seis reais e quarenta e quatro centavos), junto à Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Os recursos são referentes aos saldos remanescentes de superávit financeiro do
exercício de 2023, conforme relatório do Tribunal de Contas TCE/PR (anexo), e do
excesso de arrecadação do exercício de 2024, relativos aos rendimentos das aplicações
financeiras dos recursos. Os créditos serão destinados para execução das ações da
Secretaria Municipal de Assistência Social dentro do Fundo Municipal de Assistência
Social - FMS.
II - VOTO DO RELATOR
De acordo com as especificações e os pontos apontados pelo Parecer Contábil:
 Quanto aos recursos provenientes de superávit financeiro, consta junto à presente
matéria Relatório da Apuração do Resultado Financeiro por Fonte de Recurso em
31.12.2023 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.6).
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F0CE-0262-B0D3-0AA7 e informe o código F0CE-0262-B0D3-0AA7
 Quanto aos recursos provenientes de excesso de arrecadação, consta junto a
presente matéria Relação de Empenhos de Restos por Função (fl. 5), Deliberação
nº 59/2023-CEAS/PR (fl.7 a 24), Deliberação nº 66/2023-CEAS/PR (fl. 33 a 34),
Deliberação nº 8/2024-CEAS/PR (fl. 25 a 32), Termo de Adesão Municipal (fl. 38 a
40).
 Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza
o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em
tela, verificando as informações, e o que referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos parecer FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de março de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 67/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/F0CE-0262-B0D3-0AA7 e informe o código F0CE-0262-B0D3-0AA7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F0CE-0262-B0D3-0AA7
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 23/05/2024 15:19:52 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 23/05/2024 15:23:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 23/05/2024 15:37:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 23/05/2024 15:38:52
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 23/05/2024 15:52:19 (GMT-03:00)
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