materia nº 65/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 69/2024
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no
valor de R$ 220.515,44 (duzentos e vinte mil quinhentos e quinze reais e quarenta e quatro
centavos) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de maio de 2024
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão visa à abertura de crédito especial no orçamento
geral do Município no valor de R$ 220.515,44 (duzentos e vinte mil quinhentos e quinze
reais e quarenta e quatro centavos), junto à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Conforme Mensagem nº 26/2024, do Poder Executivo, o recurso é proveniente de
superávit financeiro do exercício de 2023, conforme relatório do Tribunal de Contas
TCE/PR, e do excesso de arrecadação do exercício de 2024 relativo aos rendimentos das
aplicações financeiras dos recursos, cancelamento de restos a pagar e Termo de Adesão
ao Piso Único de Assistência Social – PAS.
II - VOTO DO RELATOR
De acordo com as especificações e os pontos apontados pelo Parecer Contábil:
 Quanto aos recursos provenientes de superávit financeiro, consta junto à presente
matéria Relatório da Apuração do Resultado Financeiro por Fonte de Recurso em
31.12.2023 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (fl.6).
 Quanto aos recursos provenientes de excesso de arrecadação, consta junto a
presente matéria Relação de Empenhos de Restos por Função (fl. 5), Deliberação
nº 59/2023-CEAS/PR (fl.7 a 24), Deliberação nº 66/2023-CEAS/PR (fl. 33 a 34),
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2F61-21AF-3D52-FA2F e informe o código 2F61-21AF-3D52-FA2F
Deliberação nº 8/2024-CEAS/PR (fl. 25 a 32), Termo de Adesão Municipal (fl. 38 a
40).
 Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3º do projeto autoriza
o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2024, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em
tela, verificando as informações, e o que referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos parecer FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 13 de março de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 69/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/2F61-21AF-3D52-FA2F e informe o código 2F61-21AF-3D52-FA2F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2F61-21AF-3D52-FA2F
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 23/05/2024 15:21:34 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 23/05/2024 15:23:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 23/05/2024 15:28:55 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 23/05/2024 15:33:55
(GMT-03:00)
Papel: Parte
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 23/05/2024 15:52:05 (GMT-03:00)
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