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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 755/2024
Requer ao DNIT - Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - Unidade Local de Pato
Branco, qual a justificativa do bloqueio que dava
acesso secundário ao Bairro São Francisco, na rua
Pioneiro Victorio Leonardi, conforme fotos anexas.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - Unidade Local de Pato Branco, qual a justificativa do bloqueio que dava
acesso secundário ao Bairro São Francisco, na rua Pioneiro Victorio Leonardi, conforme
fotos anexas.
O pedido justifica-se pela reclamação dos usuários e moradores, devido aos
transtornos causados por este bloqueio em relação à passagem de transeuntes e à piora
na mobilidade urbana. Além disso, invoca-se o direito inalienável do Legislativo à
informação, fiscalização e controle, conforme estabelecido nos incisos XVI e XX do artigo
14 da Lei Orgânica Municipal (LOM). Essas disposições garantem ao Poder Legislativo a
prerrogativa de exercer a supervisão sobre atos e omissões que impactem a comunidade,
assegurando a transparência e a eficiência na administração pública.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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