Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco-PL, no uso de suas prerrogativas
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 97, DE 24 DE MAIO DE 2024.
Institui a Política Municipal de Orientação, Apoio e
Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado
da Pessoa em Situação de Dependência.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Orientação, Apoio e
Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de
Dependência, com a finalidade de:
I - garantir aos cuidadores familiares não remunerados da pessoa em
situação de dependência o acesso a programas públicos de educação profissional e de
geração de emprego e renda, de estímulo ao empreendedorismo e de intermediação de
mão de obra;
II - fomentar programas de orientação, treinamento, apoio assistencial e
conscientização aos familiares e cuidadores, tanto dos cuidados especiais no manuseio,
capacidade de adaptação e segurança dos pacientes, quanto da manutenção da saúde
física e emocional dos cuidadores;
III - criar campanhas informativas de orientação aos familiares, cuidadores e
à população em geral;
IV - interligar suas ações conjuntamente com os demais programas, projetos
ou serviços socioassistenciais do Plano de Assistência Social do Município de Pato
Branco.
Parágrafo único. Terão preferência em programas municipais os cuidadores
não remunerados da pessoa em situação de dependência que comprovarem baixa na
CTPS de trabalho previamente desenvolvida para se dedicar ao ofício de cuidador.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se cuidador familiar a pessoa,
membro da família ou outro, que, sem remuneração, assiste ou presta cuidados à pessoa
em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária.
Art. 3º Em caso de falecimento ou internamento médico definitivo da pessoa
em situação de dependência para o exercício de atividades básicas da vida diária, o
acesso ao programa estabelecido no art. 1º desta Lei será mantido por até dois anos da
data do óbito ou da institucionalização.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação.
Pato Branco,datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B270-B50C-9AE9-32C3 e informe o código B270-B50C-9AE9-32C3
JUSTIFICATIVA
A proposta de lei em questão tem como objetivo a criação da Política
Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da
Pessoa em Situação de Dependência como uma medida crucial para reconhecer e
valorizar o papel desempenhado por aqueles que cuidam de familiares em situação de
dependência, sem receber qualquer remuneração por isso. Tal iniciativa é respaldada por
diversas razões.
Os cuidadores familiares desempenham um papel essencial na sociedade,
dedicando seu tempo e esforço para garantir o bem-estar e a qualidade de vida de seus
entes queridos em situação de dependência. É fundamental reconhecer e valorizar esse
trabalho, proporcionando-lhes o suporte necessário para desempenhar suas funções de
maneira adequada.
Muitas vezes, os cuidadores familiares enfrentam desafios significativos em
sua jornada de cuidado, que podem afetar sua própria saúde física, emocional e financeira.
Ao oferecer orientação, apoio e acesso a programas de capacitação e assistência,
podemos contribuir para melhorar o bem-estar tanto dos cuidadores quanto das pessoas
que recebem os cuidados.
Muitos cuidadores familiares deixam de exercer atividades remuneradas
para se dedicarem integralmente aos cuidados de seus familiares dependentes. Isso pode
resultar em perda de renda e agravamento da situação socioeconômica dessas famílias. A
criação de políticas que ofereçam suporte e oportunidades de capacitação e emprego pode
contribuir significativamente para reduzir tais desigualdades e promover a inclusão social.
Fomento ao Empoderamento e Autonomia: Ao oferecer programas de
capacitação profissional, empreendedorismo e geração de renda, buscamos não apenas
prover suporte imediato aos cuidadores familiares, mas também promover seu
empoderamento e autonomia. Capacitados e apoiados, os cuidadores têm mais chances
de enfrentar os desafios da jornada de cuidado de forma mais eficaz e sustentável.
A Política Municipal proposta visa integrar-se harmoniosamente com outras
políticas e serviços sociais já existentes no município, fortalecendo a rede de apoio e
ampliando o alcance dos benefícios oferecidos aos cuidadores familiares não
remunerados.
Em suma, a criação da Política Municipal de Orientação, Apoio e
Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de
Dependência é uma medida essencial para promover a justiça social, o bem-estar e a
qualidade de vida dos cuidadores familiares e das pessoas em situação de dependência
em nosso município.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B270-B50C-9AE9-32C3 e informe o código B270-B50C-9AE9-32C3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B270-B50C-9AE9-32C3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 24/05/2024 16:06:56 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B270-B50C-9AE9-32C3