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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 759/2024
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 224/2023
que autoriza o Executivo a criar o Programa Municipal
do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas com
Transtornos do Espectro Autista, conforme
justificativa.
O vereador signatário, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 224/2023 que autoriza o
Executivo a criar o Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas
com Transtornos do Espectro Autista.
O requerimento justifica-se, conforme solicitação da Procuradoria Jurídica desta
Casa Legislativa, tendo em vista que está sendo apresentando outro Projeto de Lei,
alterando a Lei nº 5.527, de 3 de junho de 2020, incluindo matéria do mesmo teor do
Projeto de Lei nº 224/2023, deste vereador.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: CLAUDEMIR ZANCO
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Código para verificação: 3643-4154-D059-AFE0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 24/05/2024 18:49:09 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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