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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A Comissão de Justiça e Redação, composta pelos vereadores Rodrigo José
Correia - União Brasil (relator), Claudemir Zanco - PL, Lindomar Rodrigo Brandão -
PP, Rafael Celestrin - PSD e Romulo Faggion - União Brasil (Presidente), no uso de
suas prerrogativas legais e regimentais e após discussão em reunião ordinária da
Comissão, realizada em 27 de maio de 2024, apresentam a seguinte EMENDA
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei Ordinária nº 88/2024, que altera o caput do art. 2º da
Lei nº 6.216, de 21 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a
permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº
1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal
Loureiro Cardoso.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1:
Modifica o caput do art. 1º do Projeto de Lei Ordinária 88/2024 que passa a vigorar com o
seguinte teor:
“Art. 1º Altera o caput do art. 2º da Lei nº 6.216, de 21 de fevereiro de
2024, passando a vigorar com a seguinte redação:”
.......................................................................................................................
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
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