materia nº 74/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 40/2024
EMENTA: Denomina de “Carlos Parcianello” a escola municipal do Bairro Jardim das
Américas
AUTOR: Januário Koslinski
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22 de março de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Vereador Januário Koslinski, visa denominar de
“Carlos Parcianello” a escola municipal localizada na Rua Argentina nº 624, Bairro Jardim
das Américas.
Segundo justificativa o presente Projeto de Lei visa atender uma solicitação justa da
Família Parcianello, na sua biografia Sr. Carlos foi um pioneiro no desenvolvimento do
bairro Menino Deus, ajudando a comunidade cristã católica da localidade, cedendo a casa
em que morava para a realização de várias missas. Na área da educação, Carlos e sua
esposa Catharina ajudaram na alfabetização de inúmeras pessoas. Ele faleceu em 2 de
abril de 1986 aos 69 anos.
Em anexo ao Projeto, constam a foto do homenageado, certidão de óbito e a
matrícula atualizada do imóvel da Escola Municipal.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, informa que o projeto não apresenta
impedimentos legais que possam barrar sua normal tramitação.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
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consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 40/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de maio de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 40/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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