materia nº 75/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 88 /2024.
EMENTA: Altera o caput do art. 2º da Lei nº 6.216, de 21 de fevereiro de 2024, que
dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36
da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto
Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13/05/2023
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Justifica o proponente da matéria que a alteração proposta visa
atender ao contido Diligência Registral nº 2149/2024, do 2º Registro de Imóveis da
Comarca de Pato Branco, a qual encontra-se em anexo ao projeto de lei em tela,
para que seja possível retificar a Escritura Pública de Permuta e promover o
registro na Matrícula do imóvel.
Ressalta ainda que segundo a interpretação do 2º Registro de Imóveis
da Comarca de Pato Branco, conforme previsto no Item 1 da referida Diligência
Registral, a redação do caput do art. 2º da Lei nº 6.216, de 2024, dá a entender que
a fração do imóvel a ser permutada está desmembrada da área remanescente, o
que não corresponde à realidade dos fatos e torna necessária a alteração proposta.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei
Complementar 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a
consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da
Constituição Federal.
Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
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III - VOTO DO RELATOR
Ao receber a presente matéria para relatoria, solicitei parecer jurídico,
que foi exarado pelo Procurador Jurídico desta Casa de Leis, Dr. Luciano Beltrame,
o qual orientou que indagássemos ao Executivo Municipal, se a área de
10.559,21m² é a mesma indicada na lei em questão, haja vista que, está inserida
em uma área maior que 42.730,69m², pois bem, atendendo ao sugerido no referido
parecer, encaminhei diretamente à Senhora Rosângela da Silva Rossatti - Chefe
da Divisão de Urbanismo, através do endereço eletrônico:
loteamento@patobranco.pr.gov.br o Ofício 06/2024-GRJC, datado de 21 de maio
de 2024, (em anexo) indagando sobre a informação supracitada.
Através do Ofício nº 007/2024 - Secretaria de Planejamento Urbano,
(em anexo), datado de 22 de maio de 2024, a mesma informou que trata-se da
mesma área, que somente será alterada a redação para melhor entendimento na
ocasião do registro da permuta em tela, e que a área ainda não foi desmembrada,
permanecendo assim, dentro da área maior, ressalta ainda que, não será alterado
metragem nem valor da permuta.
Diante da magnitude da matéria, este relator opta em exarar parecer
favorável a regimental tramitação do Projeto de Lei 88/2024.
Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 27 de maio de
2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Ordinária n.º 88/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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Ofício nº 06/2024-GRJC
Pato Branco, 21 de maio de 2024.
Prezada Senhora
Pelo presente, solicito os seus bons préstimos no que se refere a encaminhar
informação relativa a área a ser permutada, constantes no Projeto de Lei 88/20224, que
altera o caput do art. 2º da Lei nº 6.216, de 21 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a
desafetação e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da Quadra nº 1512 e
Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco -
Professor Juvenal Loureiro Cardoso, conforme solicitado em parecer jurídico exarado pelo
Procurador Jurídico desta Casa de Leis, senhor Luciano Beltrame, a informação consiste
em:
 informar se a área de 10.559,21m² é a mesma indicada na lei em questão,
uma vez que está inserida em uma área maior de 42.730,69m².
Em anexo parecer jurídico exarado pelo Dr. Luciano Beltrame.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Ilustríssima Senhora
ROSANGELA ROSSATTI
Chefe da Divisão de Urbanismo
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271, Centro
Pato Branco - PR
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
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Projeto de Lei nº 88/ 2024
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍ DI CO
O Executivo Municipal, por meio da Mensagem nº 33/2023, propôs o 
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar o caput do art. 
2º da Lei nº 6.216, de 21 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a desafetação e 
autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 
da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco - 
Professor Juvenal Loureiro Cardoso. 
Em síntese, justifica o Executivo Municipal que a alteração proposta 
visa atender ao contido Diligência Registral nº 2149/2024, do 2º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco (anexa), para que seja possível retificar a Escritura 
Pública de Permuta e promover o registro na Matrícula do imóvel.
Por fim, alega que segundo a interpretação do 2º Registro de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, conforme previsto no Item 1 da referida Diligência 
Registral, a redação do caput do art. 2º da Lei nº 6.216, de 2024, dá a entender que 
a fração do imóvel a ser permutada está desmembrada da área remanescente, o que 
não corresponde à realidade dos fatos e torna necessária a alteração proposta.
É o brevíssimo relatório.
Conforme se vê da Mensagem, a intenção legislativa diz respeito tão￾somente a ajustes redacionais na Lei nº 6.212/2023, que dispõe sobre a desafetação
e autoriza a permuta dos imóveis urbanos Lote nº 36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 
01 da Quadra nº 1776, para a ampliação do Aeroporto Regional de Pato Branco – 
Professor Juvenal Loureiro Cardoso.
Segundo o Executivo, tal exigência fora determinada, em sede de 
diligência, pelo 2º Registro de Imóveis do Município de Pato Branco, de acordo com 
a Diligência Registral nº 2149/2024, especialmente o item 1, anexo à proposição.
De fato, ao se confrontar a redação original do art. 2º com o ora 
proposto por meio do projeto de lei em testilha, percebe-se que não há alteração da 
metragem a ser permutada (10.559,21 m² ), nem tampouco no valor da parte do 
imóvel recebido pela Municipalidade (R$ 1.573.831,67), mantendo-se, em tese, as 
condições originais, não havendo, salvo melhor juízo, afronta a legislação eleitoral no 
particular.
Assinado por 1 pessoa: LUCIANO BELTRAME Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
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Neste diapasão, poderão as Comissões Permanentes e/ou os 
vereadores de forma individualizada confirmarem junto ao Ofício de Imóveis e até 
perante o Executivo Municipal confirmar se a área de 10.559,21 m² é a mesma área 
indicada na Lei nº 6.212/2023 (uma vez que está inserida numa área maior de 
42.730,69 m² ), o que neutralizaria quaisquer eventuais discussões em relação à 
identificação da “parte ideal” objeto da permuta e a correspondente avaliação.
Em confirmando-se tal situação de fato, a alteração buscada nesta 
proposição merece normal tramitação regimental. 
Outrossim, percebe-se que o número da Lei indicada no art. 1º , do 
PL, está errado, podendo-se ajustá-lo por meio de emenda modificativa ou, ainda,
através de redação final, porquanto se trata de “correção de erros”. 
Ante o exposto, sem delongas, cumpridos os apontamentos feitos
alhures, é o parecer favorável à normal tramitação da matéria. 
Pato Branco, 21 de maio de 2024. 
Assinado por 1 pessoa: LUCIANO BELTRAME Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 1B38-8AFF-02CA-E632
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LUCIANO BELTRAME (CPF 005.XXX.XXX-50) em 21/05/2024 08:59:24 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
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 Oficio nº 007/2024/Secretaria de Planejamento Urbano/SPU-DDU/SPU￾DDU-DCBI. 
 Pato Branco, 22 de maio de 2024 
 
 
 Excelentíssimo Sr. Rodrigo José Correia, em resposta ao Ofício 06/2024-
GRJC, no que se refere a encaminhar informação relativa a área a ser permutada, 
constantes no Projeto de Lei 88/20224, que altera o caput do art. 2º da Lei nº 6.216, de 21 
de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a desafetação e autoriza a permuta dos imóveis 
urbanos Lote nº 36 da Quadra nº 1512 e Lote nº 01 da Quadra nº 1776, para a ampliação 
do Aeroporto Regional de Pato Branco - Professor Juvenal Loureiro Cardoso, conforme 
solicitado em parecer jurídico exarado pelo Procurador Jurídico desta Casa de Leis, senhor 
Luciano Beltrame, a informação consiste em: 
 informar se a área de 10.559,21m² é a 
mesma indicada na lei em questão, uma vez que está inserida em uma área maior de 
42.730,69m². 
Sim trata-se da mesma área, somente será alterada a redação para bom entendimento em 
ocasião do Registro da referida permuta, de que a referida área ainda não foi 
desmembrada e se mantém dentro da área maior. Não será alterado metragens nem 
valores da permuta. 
Respeitosamente,
Rosangela da Silva Rossatti 
Chefe da Divisão de Urbanismo 
Ao Excentissimo Senhor 
Rodrigo José Correia
Vereador Municipal de Pato Branco 
Pato Branco-PR 
Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION
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Memorando 13.889/2024
De: Rosangela R. - SPU-DDU-DU
Para: GAB-SEC - Secretaria de Gabinete - A/C Francieli T.
Data: 22/05/2024 às 11:14:05
Setores envolvidos:
GAB-SEC, SPU, SPU-DDU-DU, SPU-DDU-DCBI
Resposta Ofício Câmara
Prezada
Anexo resposta ao ofício encaminhado pelo Vereador Rodrigo José Correia.
Atenciosamente, 
_
Rosangela da Silva Rossati
Chefe da Divisão de Urbanismo
Anexos:
006_Resposta_de_requerimento.doc Assinado por 2 pessoas: ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI e GILMAR TUMELERO Assinado por 4 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e ROMULO FAGGION Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/52DC-2647-777F-0D92 e informe o código 52DC-2647-777F-0D92 Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/19F1-8167-E1AB-04DB e informe o código 19F1-8167-E1AB-04DB
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ROSANGELA DA SILVA ROSSATTI (CPF 680.XXX.XXX-00) em 22/05/2024 11:14:55 (GMT-03:00)
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GILMAR TUMELERO (CPF 914.XXX.XXX-91) em 22/05/2024 13:16:23 (GMT-03:00)
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ASSINATURAS
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RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 27/05/2024 15:44:27 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 27/05/2024 15:59:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 27/05/2024 16:44:50 (GMT-03:00)
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