materia nº 76/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º10 /2023.
EMENTA: Altera dispositivos a Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em
adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008.
AUTOR: Claudemir Zanco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24/11/2023
RELATOR: Rodrigo José Correia - União Brasil
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Aduz o proponente que a matéria em tela visa alteração no texto do Art. 56, da
Lei Complementar nº 46, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no
Município de Pato Branco, por diversos motivos relacionados à segurança, mobilidade
urbana, acessibilidade e padrões estéticos e urbanísticos, elenca dentre eles:
 Segurança e Mobilidade Urbana: Calçadas bem projetadas e mantidas são
essenciais para a segurança dos pedestres, proporcionando um espaço seguro e
separado das vias de tráfego de veículos;
 Acessibilidade: Calçadas adequadas são fundamentais para garantira
acessibilidade de todas as pessoas, incluindo aquelas com mobilidade reduzida,
idosos, gestantes e pessoas com deficiência;
 Padrões Urbanísticos e Estéticos: Calçadas bem desenhadas e mantidas
podem contribuir para a estética e o padrão urbanístico de uma área, promovendo um
ambiente mais agradável e coeso;
 Desenvolvimento Sustentável: Calçadas bem planejadas podem incentivar
modos de transporte mais sustentáveis, como caminhar, reduzindo a dependência de
veículos motorizados e promovendo práticas urbanas mais sustentáveis.
Por fim, enfatiza que tal medida e essa medida não apenas beneficia a
mobilidade urbana, mas também pode acelerar a comercialização dos terrenos ao
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A8DD-421D-4382-45E6 e informe o código A8DD-421D-4382-45E6
tornar o loteamento mais atrativo e alinhado com as expectativas dos potenciais
compradores.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria em epígrafe encontra-se em consonância com a Lei Complementar
95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal.
III - VOTO DO RELATOR
Diante da magnitude da matéria, este relator opta em exarar parecer favorável
a regimental tramitação do Projeto de Lei Complementar 10/2023.
IV - CONCLUSÃO
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A8DD-421D-4382-45E6 e informe o código A8DD-421D-4382-45E6
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 06 de maio de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n.º 10/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: RODRIGO JOSÉ CORREIA, RAFAEL CELESTRIN, ROMULO FAGGION, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A8DD-421D-4382-45E6 e informe o código A8DD-421D-4382-45E6
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A8DD-421D-4382-45E6
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
RODRIGO JOSÉ CORREIA (CPF 009.XXX.XXX-60) em 06/05/2024 17:12:59 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RAFAEL CELESTRIN (CPF 010.XXX.XXX-16) em 06/05/2024 17:13:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 06/05/2024 17:57:43 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 07/05/2024 15:37:05 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 08/05/2024 16:42:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/A8DD-421D-4382-45E6