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MENSAGEM Nº 39/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, visando alterar dispositivo da Lei nº 5.842, de 25 de novembro de 2021, que
autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal da Rede de
Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.
A alteração ora proposta tem como objetivo prorrogar o prazo previsto na referida Lei
para início e conclusão da edificação da sede do Consórcio, em atendimento à solicitação
formulada pelo CIRUSPAR por meio do Ofício nº 14/2024 (anexo).
Conforme consta no referido Ofício, o Consórcio aguarda o recebimento de recursos
retroativos que possibilitarão o início da obra até o final deste ano, motivo pelo qual se faz
necessário ampliar o prazo estipulado no inciso II do art. 1º da Lei que autorizou a doação do
imóvel.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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PROJETO DE LEI Nº /2024
Altera dispositivo da Lei nº 5.842, de 25 de
novembro de 2021, que autoriza o Executivo
Municipal a doar imóvel ao Consórcio Intermunicipal
da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná -
CIRUSPAR.
Art. 1º Fica alterado o inciso II do art. 1º da Lei nº 5.842, de 25 de novembro de 2021,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
II - início da edificação da sede do Consórcio até 31 de dezembro de 2024 e
conclusão da obra até 31 de dezembro de 2025; e
” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná
Rua Assis Brasil nº622 Bairro Vila Isabel CEP:85.504-293 Pato Branco - PR
CNPJ: 14.896.759/0001-09
Ofício nº 14/2024 Pato Branco, 14 de fevereiro de 2024
Exmo. Sr.
ROBSON CANTÚ
Prefeito Municipal de Pato Branco
Pato Branco
– PR
Ref.: Prorrogação da doação de terreno ao CIRUSPAR
Prezado Senhor,
O CIRUSPAR
– CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA
REDE DE URGÊNCIAS DO SUDOESTE DO PARANÁ, vem, a presença
de Vossa Excelência, a fim de solicitar a ampliação do prazo previsto no
art. 1º, II, da Lei Municipal nº 5.842, de 25 de novembro de 2021, para
que o início da obra possa se dar até dezembro de 2024 e a sua
conclusão até dezembro de 2025.
Justificamos a necessidade de dilatação de prazo diante
da expectativa do recebimento de recursos retroativos que possibilitarão
o início da obra.
Sem mais, renovo meus protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
Disnei Luquini
Presidente
CIRUSPAR
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Data de criação do documento: 15/02/2024 às 10:28:51
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