MENSAGEM Nº 40/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa à criação de nova unidade orçamentária denominada “Fundo Municipal
dos Direitos Humanos da Mulher”, bem como a criação de nova ação, nova fonte de recurso e
a abertura de crédito especial no orçamento geral do Município, no valor de R$ 80.000,00,
junto à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
Por meio da Deliberação nº 08/2023 (anexa), do Conselho Estadual dos Direitos da
Mulher - CEDN/PR, foram repassados R$ 75.000,00 ao Município na modalidade fundo a
fundo, oriundos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FEDIM/PR, para o fortalecimento
da política pública dos direitos da mulher desenvolvida pela Secretaria Municipal de Políticas
para as Mulheres.
O referido recurso foi depositado em conta aplicação, gerando um rendimento de R$
1.758,89 até o presente momento, conforme extrato bancário anexo.
Como se sabe, para que seja possível a utilização do aludido recurso, faz-se necessária
a presente abertura de crédito especial no orçamento geral do Município. Outrossim,
considerando que o valor permanecerá rendendo nos próximos meses, até a efetiva utilização
do valor, solicitamos a abertura de crédito no valor de R$ 80.000,00.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei Complementar ora
apresentado, nos termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que
antecipamos agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, assinado e
datado digitalmente.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BD4-5E10-90C8-5A1C e informe o código 5BD4-5E10-90C8-5A1C
PROJETO DE LEI Nº ______/2024
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2024 no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a criação de nova unidade orçamentária, nova ação de governo,
nova fonte de recurso e abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor
(R$
)
20 SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS
MULHERES
20.02 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA
MULHER
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0064 Assistência a Mulher
2.591 Manutenção das atividades do Fundo Municipal dos Direitos
Humanos da Mulher
3.3.90.30 - 8014 Material de consumo 11.000,00
3.3.90.39 - 8014 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 43.000,00
4.4.90.52 - 8014 Equipamentos e Material Permanente 26.000,00
Total 80.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício de 2024, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
8014 Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da
Mulher - Deliberação nº 008/2023 - CEDM / PR 80.000,00
Total 80.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária
Anual, instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BD4-5E10-90C8-5A1C e informe o código 5BD4-5E10-90C8-5A1C
PARANÁ@
SECRETARIA DA MULHER.
GUALDADE RACIAL
E PESSOA IDOSA
DELIBERAÇÃO n' G08/2023 -- CEDM/PR
O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher -- CIEDM/PR, reunido extraordinariamente em
14 de setembro de 2023, no uso das suas atribuições regimentais e:
{
,p~'\
Considerando o art. 5', 1, da Constituição Federal de 1988, que prevê expressamente a igualdade de
direitos entre holllens e mulheres como direito fundamental;
Considerando a Lei n' 1 1.340, de 7 de agosto de 2006, que define ser atribuição do poder público
desenvolver políticas para garantia dos direitos fiindamentaís das mulheres nas relações domésticas e
familiares, resguardando-as contra práticas de discriminação, exploração, violência, crueldade
oprcssaol
Considerando o 5' Objetivo de Desenvo]vimento Sustentáve] (ODS) da Organização das Nações
Unidas que está na Agenda 2030, que possui como objetivo alcançar a igualdade de gênero e
empoderar todas as mulheres e meninas, a qual se comprometeu o Estado do Paraná;
Considerando o Decreto n' 4.377, de 13 de setembro de 2002, que ratificou a Convenção das
Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulherl
Considerando a Lei n' 17.504, de 1 1 de janeiro de 2013, que criou na estrutura organizacional da
Secretaria de Estado responsável pela política pública da mulller, o Conselho Estadual dos Direitos
da Mulher do Paraná;
Considerando a Lei n' 21.352, de I' dejaneiro de 2023, que criou a Secretaria de Estado da Mulher,
Igualdade Racial e Pessoa Idosa -- SEMTPI, órgão competente para fonnular, coordenar e executar a
política governamental na Defesa dos Direitos da Mulher;
Considerando a Leí n' 21.370, 21 de março de 2023, que instituiu o Fundo Estadual dos Direitos da
Mulher (FEDTM), vinculado à Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa
SEMIPI, c cm consonância com as diretrizes expedidas pelo Conselho Estadual dos Direitos da
Mulher do Paraná - CEDM/PR, instrulllento de natureza contábil com escrituração própria, tendo por
finalidade a prestação de suporte financeiro no planeamento, implantação c execução de planos,
programas e proletos voltados à promoção e defesa dos direitos das mt.tlheres
Considerando o Decreto Estadual, que regulamenta a transferência automática de recursos do Fundo
Estadual dos Direitos da Mulher para os Fundos Municipais, em atendimento a Leí Estadual n'
21.370, de 21 de março de 2023
Página l de 16
Publicada no DIOE ng 11505/2023, em 19/09/2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BD4-5E10-90C8-5A1C e informe o código 5BD4-5E10-90C8-5A1C
WANÁW
SECRETARIA DA MULHER.
DELIBERAÇÃO n' 008/2023 CEDM/PR
IGUALDADE RABI.'\l
E PESSOA IDOSA
Considerando a competência da SEMTPT para dispor sobre os procedimentos para formalização
execução e prestação de contas dos recursos repassados por meio da modalidade Fundo a Fundo.
Considerando a necessidade de se assegurar maior efetividade à tutela dos direitos humanos e
filndanlentais, observando-se a interdisciplinaridade, interdependência e transversalidade dos direitos
de mulheres;
Considerando a necessidade de transparência e ampla divulgação dos critérios para o
coHinanciamento de açõcs da política da mulher aos municípios do Estado do Paraná;
Considerando o Terceiro Plano Estadual dos Direitos das N/mulheres (2022-2025), cujas diretrizes
são: Promoção da igualdade de gênero e da equidade, com cnfrcntamcnto aos preconceitos, para o
protagonismo de todas as mulheres e meninas; fortalecimento da participação social para
universalidade das políticas; eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres.
DELIBEjiA
Capítulo l
Do Ob.feto
Art. I' Pela aprovação do repassa de recursos financeiros no fomlato fiando a fiando, como
cofinanciamento ao Apoio e Fortalecimento da Política Pública dos Direitos da Mulher em
âmbito municipal.
Art. 2' Os recursos previstos na presente Deliberação servirão como incentivo aos municípios para a
execução de políticas públicas, planos, serviços, programas, projetos e ações voltados à promoção,
proteção e defesa dos direitos das mulheres no âmbito do Estado do Paraná, podendo desenvolver
ações nas seguinteslinhas:
1 -- Esü-uturação e/ou implementação do Sistema de Govemança da Política da Mulher', incluindo o
fortalecimento dos Conselhos Municipais;
ll -- Implementação e/ou aprimoramento de Centros de Referências de Atendimento à Mulher ein
situação de violência ou similaresl
lll -- Implementação e/ou aprimoramento dos serviços de acolhimento para mulheres em situação de
violência e seus filhos, e para o atendimento emcrgencial às mulheres em situação de alto risco.
IV -- Estruturação e/ou implementação e/ou aprimoramento das ofertas e iniciativas voltadas ao
protagonismo feminino e à promoção, à prevenção e ao enfrentamento às violências.
]. SISTEMA DE GOVERNANÇA DE POLITICAS PUBLICAS PARA MULHERES Guia Orientativo para a implantação de Organismo de
Políticas para Mulheres (OPM), Conselho Municipal de Direitos da ;Vlulher e Fundo Municipal da Mulher.
Disponível em: httPs://www.seminu.nr.Rov.br/sites/default/arquivos restritos/files/documento/2023-09/ap slstemadenovernanca a4-1.Ddf
Página 2 de 16
Publicada no DIOE n9 11505/2023, em 19/09/2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BD4-5E10-90C8-5A1C e informe o código 5BD4-5E10-90C8-5A1C
mnAWÁW
SECRETARIA DA MULHER.
GUALDADE RACIAL
. E PESSOA IDOSA DELIBERAÇÃO n" 008/2023 -- CEDM/PR
Capítulo ll
Das Diretrizes e Princípios
Art. 3'
1.
Constituem diretrizes para o cofínanciamento estadual de políticas para mulheres
Participação dos entes municipais em regime de colaboração no financiamento de políticas
públicas, planos, serviços, programas, projetos e ações de aprimoramento da gestão e de
estruturação da rede voltados à proteção, defesa e garantia de direitos das mullleresl
Centralidade do atendimento da mulher considerando suas especificidades, pluralidades c
necessidades humanas, sociais. culturais e cconâmicas=
Preferência pela municipalização das afeitas de serviços e ações de atendimento à mulher,
respeitando-se a territorialização e as capacidades de gestão locais;
Desenvolvimento de ações, programas e projetos de caráter regional, inclusive por navio de
consórcios públicos, para atendimento de situações eventuais, emergenciais ou de maior
complexidade;
11.
111
lv
Art. 4'
1.
Constituem princípios para o cofinanciamcnto estadual de políticas para mulheres
A distribuição equitativa de recursos tendo como referência o caráter republicano e
democrático;
A proporcionalidade da população de mulheres no Paraná;
A base em evidências técnico científicas que apontem para as prioridades a serem atingidas;
A boa fé do(a) gestor(a) de políticas públicas para mulheres cm prestar as informações
necessárias ao tempo em que forem solicitadas;
O rigor da transparência pública das informações e o compliance dos processos de trabalho;
O diálogo participativo e o controle social.
11.
l l l
lv
v.
VI.
Capítulo lll
Da Elegibilidade e da llabilitação
Art. 5". São elegíveis os municípios que possuem
1. Conselho Municipal dc Direitos das Mulheres -- CMDM, constituído cm lei, paritário c cm
regular funcionamento; e,
IT. Fundo Municipal de Direitos das Mulheres -- FMDM, constituído em lei e com CNPJ ativo
Art. 6". Para a fase de pré-habilitação, os municípios interessados deverão cumprir as seguintes
exigências
1. Preencher o Formulário disponível pelo link: www.semioi.nr
Politica-da-Mu ller até a data de 1}9:(!JIZ2.Q211, imprcterivclmente, apresentando todos os
docujuentos exigidos (vcr anexos com modelos dos documentos);
Comprovar por meio de nomaativos legais a existência, a paridade e a regularidade das
reuniões do CMDM;
Comprovar por meio de nomlativos legais a existência de Fundo Municipal e seu respectivo
número de inscrição no CNPJ
TI.
ITI.
Art. 7". Os municípios que cumprirem as exigências do art. 6' serão considerados habilitados para a
fase seguinte.
Publicada
Página 3 de 16
DIOE ne 11505/2023, em 19/09/2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BD4-5E10-90C8-5A1C e informe o código 5BD4-5E10-90C8-5A1C
PARANÁ®
SECRETARIA DA MULHER.
IGUALDADE RAÇEAL
E PESSOA IDOSA
DELIBERAÇÃO n' 008/2023 CEDM/PR
Capítulo IV
Dos Recursos, Critérios de Partilha e Priorização
Art. 8'. O va]or g]oba] disponibilizado para esta Deliberação será de R$ 6.000.000,00 (seis milhões
de reais) do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher FEDIM/PR
Art. 9". Os municípios habilitados poderão acessar os recursos de cota Rixa de incentivo, conforme a
porcentagem de população feminina, na seguinte proporção
Fonte: IBGE/Censo Demográfico 20 10
Art. 10. Para aprimorar os serviços que compõem os sistemas de governança e rede de serviços nos
municípios, poderão ser aportados valores de incentivo, como cotas variáveis, de forma cumulativa, a
partir das seguintes referências :
Art. l l. Os mtmicípios que comprovarem a existência de rede de serviços instalada e implantação de
OPM até a data desta Deliberação serão priorizados para recebimento dos recursos, respeitando a
seguinte ordem
Página 4 de 16
Publicada no DIOE ng 11505/2023, em 19/09/2023
Porcentagem da população feminina do Paraná Valor de Referência
Até 1% R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais)
De 1 29 R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
De2 4% RS 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)
>4% RS 120.000,00 (cento c vinte mil reais)
Sistema de Governança e serviços ofertados Valor de Ref'erência
Organismo de Política para Mulheres (OPM) RS 30.000,00 (trinta mil reais)
Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação
de Violência (CRAM) ou similar
RS 30.000.00 (trinta mil reais)
Scrx iço de Acolhimento para Mulheres em Situação de
Violência Casa Abrigo
R$ 30.000.00 (trinta mil reais)
Ordem Nlunícípios com
1' OPM + CRAM + Casa Abrigo
OPM + CRAM: ou
OPM + Casa Abrigo; ou
CRAM + Casa Abrigo
3' OPM ou CRAM ou Casa Abrigo
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BD4-5E10-90C8-5A1C e informe o código 5BD4-5E10-90C8-5A1C
PAnAWÁW#
SECRETARIA DA MULHER.
GVALDADE RACIAL
. E PESSOA IDOSA
DELIBERAÇÃO n' 008/2023 -- CEDIVt/PR
Art. 12. Se o número de municípios habilitados ultrapassar a disponibilidade financeira, aplicar-se-á
o critério de ranqueanaento e desempate aos demais municípios habilitados a partir de índice
calculado com base nos seguintes indicadores dc violência: taxa dc violência domésticas; taxa dc
óbitos dc mulheres por agressão3; taxa dc homicídio doloso de mulheres4; taxa dc fcminicídios; taxa
de descumprimento de medidas protetivasó.
Art. 13. O ranqueamento, confonne critério estabelecido, somente será processado caso haja
habilitação maior do que o número de municípios que podem ser contemplados por meio desta
deliberação, a considerar o valor global disponibilizado.
Parágrafo único. Serão contemplados os municípios, a partir do ranqueamento, até o limite da
disponibilidade financeira
Capítulo V
Da documentação comprobatória
Art. 14. Serão admitidos os seguintes arranjos como Organismo de Política para Mulheres
nos Municípios, desde quc instituídos por Lei ou por ato normativo:
1 -- Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres;
11 -- Coordenação ou Divisão de Políticas para Mulheres;
111 -- Diretoria ou Departamento de Políticas para Mullleres;
IV -- Assessoria Especial de Políticas para Mulheres
OPM
i I'. Para üns de reconhecimento da OPM implantada, serão considerados os seguintes documentos
comprobatórios:
r - Ato normativo instituindo a OPM, até a data desta Deliberação;
11 Declaração assinada pelo(a) prefeito(a) ou pelo(a) gestor(a) municipal da Política da Mulher ou
da Pasta onde a OPM está vinculada(conforme modelo anexo);
g 2'. Para üjns de reconhecimento dos serviços of'ei'tados, serão considerados os seguintes
documentos comprobatórios
a) Para Centro de Referência de Atendimento à Mulher cm Situação de Violência(CRAM) ou
similar
T -- Ato normativo instituindo o serviço:
[l Dec[aração assinada pe]o(a) prefeito(a) ou pe]o(a) gestor(a) muniçipa] da política onde a unidade
está vinculada, que o serviço está em filncionamento e atende mullleres em siütação de violência
(conforme modelo anexo);
Tll -- Relatórios de atendimentos do último trimestre, assinado pela Coordenação da Unidade.
b) Para Serviço de Acolhimento para Mulheres em situação de violência
2 Fonte: Secretaria de Segurança Pública SESP Ido período de 2019 a 2022)
3 Fonte: Sistema de Informações sobre Mortalidade SIM, DATASUS (do período de 2017 a 2021)
4 Fonte: Secretaria de Segurança Pública SESP Ido período 2018 a 2022).
5 Fonte: Secretaria de Segurança Pública SESP (do período de 2019 a 2022)
6 Fonte: Secretaria de Segurança Pública SESP (do período 2021 a 2022).
Página 5 de 16
Publicada no DIOE ne 11505/2023, em 19/09/2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BD4-5E10-90C8-5A1C e informe o código 5BD4-5E10-90C8-5A1C
PARANÁ@
SECRETARIA OA MULHER
IGUALDADE RACIAL
E PESSOA IDOSA
DELIBERAÇÃO n' 008/2023 CEDM/PR
l Declaração assinada pelo(a) prefeito(a) ou pelo(a) gestor(a) municipal da política onde a unidade
está vinculada, que o serviço está em ftlncionamento e atende mulheres em situação de violência
(conforme modelo anexo);
11 -- Relatórios de atendimentos do último trimestre, assinado pela Coordenação da Unidade.
Art. 15. Após a análise e veriâcação dos documentos comprobatórios, serão elencados os municípios
aprovados para receberem os reco,ursos conforme os critérios de partilha e cotas âlxas e variáveis.
Capítulo VI
Da Adesão e do repasse dos recursos
Art. 16. A lista dos municípios habilitados será divulgada após a análise da documentação
apresentada e os municípios serão convidados a fomlalizar o Tcrmo dc Adesão por meio do Sistema
de Acompanhamento do Coünanciamento Estadual Fundo a Fundo -- SIFF.
Art. 17. Os municípios habilitados deverão formalizar o Tendo de Adesão e preencher o Plano de
Ação, de 27 dç Qytybro até Q diq::20 de novembro.:de.2023, impreterivelmente, considerando o
fechamento do sistema na referida data
Art. 18. O Termo de Adesão e o Plano de Ação deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher CMDM, sendo necessário anexar no SIFF (na aba de Parecer do Conselho) a
cópia da resolução/deliberação devidamente publicada.
Parágrafo Uníco. A mesma resolução/deliberação do Conselho Municipal poderá aprovar o Termo
de Adesão ao repasse e o respectivo Plano de Ação
Art. 19. Os recursos serão repassados mediante disponibilidade orçamentária e financeira do Fundo
Estadual dos Direitos da Mulher -- FEDIM/PR
Art. 20. O repassa do recurso será realizado em parcela única aos respectivos Fundos Municipais dos
Direitos da Mulher, por meio de depósito em conta cspecíâtca para este repassa, vinculada ao CNPJ
do Fundo Municipal, a ser providenciada pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e
Pessoa Idosa -- SEMTPI
Capítulo Vll
Da aplicação e execução dos recursos
Art. 21. Os recursos previstos na presente Deliberação são destinados exclusivamente para
implementação, organização e/ou reorganização, aprimoralnento e desenvolvimento da política da
mulher, permitindo-se a aplicação de despesas em
1 -- contratação de serviços de terceiros, aquisição de equipamentos, bens permanentes e material de
consumo;
11 -- incentivo para a estruturação, implantação, expansão, modernização, qualificação do sistema de
govemança local, podendo ser utilizados em despesas de custeio e/ou investimento, observados os
objetivos, princípios e diretrizes fixadas;
Página 6 de 16
Publicada no DIOE nç 11505/2023, em 19/09/2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BD4-5E10-90C8-5A1C e informe o código 5BD4-5E10-90C8-5A1C
@
PARAI iÁW
SECRETARIA DA MULHER.
DELIBERAÇÃO n" 008/2023 CEDM/PR
IGUALDADE RACIAL
E PESSOA IDOSA
111 -- formação, aperfeiçoamento e especialização dos reclusos humanos e serviços que promovam a
equidade o protagonismo feminino, o fortalecimento, a universalidade e o enfrentamento à
violência:
IV -- implantação das medidas sociocducativas, campanhas e programas de formação educacional c
cultural; V programas de assistência integral às mulheres em situação de violência e seus dependentes
VI apoio a iniciativas voltadas ao fortalecimento do papel protetivo da mulher gestante ou mãe
Vll -- apoio a programas voltados ao autor da violência, com vistas à prevenção do agravamento da
situação de violência doméstica e/ou sua superação;
Vlll -- custos da própria gestão, exceto despesas de pessoal relativas a servidores públicos votadas
cmlei
Parágrafo único. A aplicação dos recursos, inclusive das cotas variáveis, é de livre destinação
respeitando o Plano de Ação aprovado pelo Conselho Municipal.
Art. 22. O município poderá repassar recursos às Organizações da Sociedade Civil, na forma da
legislação vigente, por meio de Tendo de Parceria.
Art. 23. São permitidas despesas como l Despesas correntes/custeio
a) material de consumo;
b) material esportivo, educativo e pedagógico;
c) material de artesanato e recreação, conforme objeto desta deliberação;
d) serviço dc terceiros pessoa física
e) ser\ idos de terceiros pessoa jurídica;
0 passagens, diárias e hospedagem, direcionadas para o uso no objeto desta deliberação, desde
que previsto na legislação municipal;
g) material para áudio, vídeo e foto;
h) entre outros, desde que respeitado o objeto desta deliberação
1 1 Despesas de capital/investimento, como:
a) equipamentos de informática, mobiliário e eletrodamésticos;
b) equipamentos de !nultimídia, audiovisuais e educativos;
c) veicula (plotagen] padrão a ser deãmida pela SEMIPI);
d) entre outros, desde que respeitado o objeto desta deliberação
Art. 24. São vedadas as seguintes aplicações dos recursos cm
1. Pagamento de despesas de manutenção cotidiana e regular de qualquer ói'gão da prefeitura
municipal, que não estão, específica e diretamente, relacionadas com o objeto da presente
deliberação;
11. Pagamento de materiais de custeio que diferem do objeto proposto;
Publicad
Página 7 de 16
DIZE nQ 11505/2023, em 19/09/2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BD4-5E10-90C8-5A1C e informe o código 5BD4-5E10-90C8-5A1C
PARANÁ®
SECRETARIA DA MULHER.
GUALDADÊ RACIAL
E PESSOA IDOSA
DELIBERAÇÃO n' 008/2023 CEDM/PR
111. Pagamento de serviços que envolvam conservação e manutenção patrimonial, como copa
limpeza, internet, telefone, sistema de inonitoramento eletrânico e/ou de segurança, etc.;
IV. Pagamcnto dc pessoal do Poder Executivo Municipal;
V. Obras, ampliações e refonnas prediais e manutenção de bens imóveis.
Capítulo Vlll
Da reprogramação dos saldos
Art. 25. O município deverá iniciar a execução do recurso até, no máximo,
recebimento dos recursos âinancciros.
.2 meses após o
Parágrafo União. O recurso deverá ser mantido em aplicação financeira logo após o seu
recebimento, conforme legislações vigentes.
Art. 26. O saldo de recursos apurados em 31; de dezembro de cada exercício poderá ser
reprogramada para o exercício seguinte, até o limite de 2 anos(24 meses), contados a partir da data
de recebimento dos recursos.
g I'. O município deverá comprovar a execução dos recursos durante o exercício c aprovar a
reprogramação, devidamente justificada, no Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
g 2'. Sendo aprovada a reprogramação do saldo, o Município deverá enviar justificativa devidamente
validada no CMDM à Gestão Estadual da Política da Mulher, até o mês de março de cada ano.
Capítulo IX
Da Prestação de Contas
Art. 27. A prestação de contas dos recursos repassados será realizada mediante Relatório de Gestão
Físico-Financeira, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e deverá
ser encaminhado anualmente ao órgão gestor estadual da Política da Mulher, por meio do sistema
(SIFF'), ou outro instrumento que a gestão estadual definir.
g I' Os prazos para preenchimento do SIFF devem ser cumpridos para que se considerem efetivadas
todas as etapas, inclusive a prestação de contas final (Relatório de Gestão Físico-Financeira) pelo
município.
g 2' Os prazos serão anunciados por orientação técnica e/ou Resolução do órgão gestor estadual
g 3' Os períodos para preenchimento da prestação de contas no SIFF serão abertos uma vez ao ano,
para contemplar o período de execução anual, conforme nonnativas estabelecidas pela SEMIPI
Art. 28. Nos casos em que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher -- CMDM, aprovar
parcialmente ou com ressalvas o Relatório de Gestão Físico-Financeira, o município deverá
apresentarjustiücativa sobre o caso e indicar como as ressalvas serão resolvidas.
Parágrafo único. Caso as ressalvas não soam sanadas até a prestação de contas final do repassa:
poderá ser instaurado procedimento de Tomada de Contas Especial e o município ficará impedido de
Página 8 de 16
Publicada no DIOE ne 11505/2023, em 19/09/2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BD4-5E10-90C8-5A1C e informe o código 5BD4-5E10-90C8-5A1C
#
PARANÁ®
SECRETARIA DA MULHER.
\!L; Ê..11E
A DELIBERAÇÃO n' 008/2023 -- CEDM/PR
GUALDAOE RACIAL
E PESSOA IDOSA
receber recursos do FEDIM/PR, podendo ainda, devolver o recurso recebido, devidamente corrigido
ao Fundo Estadual
Art. 29. A omissão na apresentação da prestação de contas parcial e/ou Êlnal suspendera futuros
repasscs dc recursos vinculados ao FEDIM, quc somente será restabelecido após a apresentação de
relatório de gestão físico-financeiro no SIFF, devidamente aprovado pelo CMDM.
Art. 30. Caso o município não utilize o recurso no prazo estipulado nesta deliberação, deverá
devolvê-lo devidamente cotTigido ao Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FEDIM/PR.
Parágrafo único. A devolução será requisitada após análise Êlnanceira, por procedimento de
iniciativa do órgão gestor estadual responsável por este cofinanciamento.
Capítulo X
Da Avaliação e Monitoramento
Art. 31. Caberá à SEMTPI e ao CEDM avaliar e monitoras a execução e aplicação dos recursos, por
meio de instrumentos a serem disponibilizados aos municípios e mediante visitas técnicas, ocasião
em que poderá constatar a efetiva utilização dos recursos na qualificação e/ou oferta de serviço, como
também acompanhamento das capacitações realizadas e ampliação do atendimento, e de ações
estratégicas implementadas, além de serviços, unidades e/ou organismos implantados.
Capítulo XI
Das Disposições Finais
Art. 32. O Município quc formalizar o aceite deverá
1 -- participar de videoconferências e capacitações pertinentes à temática do objeto desta deliberação:
pronaovidas pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa - SEMIPI, bem
como as apoiadas e desenvolvidas pelo CEDM/PR;
11 -- prestar informações sobre as ações executadas ao CMDM, sistematicamente, bem como sempre
que solicitado à Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa -- SEMIPI, e ao
CEDM/PR
ITT -- Cumprir com as nomaativas estaduais sobre a política da mulher no Estado do Paraná
Art. 33. O Plano de Ação é um instrumento anual de planejamento e ainda na perspectiva de
utilização dos recursos mais ampliada os municípios deverão assinalar tanto a rubrica custeio quanto
capital nesse momento inicial.
Art. 34. Todo processo de concessão do repassa e sua prestação de contas está sujeito à
regulamentação por resolução do órgão gestor estadual, responsável pela execução dos recursos do
Fundo Estadual dos Direitos da Mulher - FEDIM/PR
Parágral'o União. Fica o Orgão Gestor Estadual da Política da Mulher autorizado a substituir, a
qualquer tempo, os procedimentos do cofinanciamento estadual, por aperfeiçoamentos de Sistema de
Informações específico para Monitoramento, Avaliação, Acompanhamento e Controle dos recursos
repassados aos mun;círios
Página 9 de 16
Publicada no DIZE ne LISOS/2023, em 19/09/2023.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BD4-5E10-90C8-5A1C e informe o código 5BD4-5E10-90C8-5A1C
PARANÁi@
SECRETARIA OA MULHER
IGUALDADE RACIAL
E PESSOA tDOSA
DELIBERAÇÃO n' 008/2023 CEDM/PR 2 Modelos de Declarações
Modelo 1 -- CONSELHO MUNICIPAL
TIMBRE DO MUNICÍPIO e/ou do SERVIÇO
Declaração formal do cumprimento de requisitos de funcionamento de
Conselho Municipal da Política da Mulher
Eu, .., presidente do Conselho Municipal
portadorjal do RG. N' XXXXXXXXXX, inscrito(al no CPF/MF sob n9 XXXXXXXXXXXXX, declaro que o
Conselho, criado pela lei n' NNN/AAAA, alterado pelajs) leijsl ne NNN/AAAA AQUANDO HOUVER
AtTERAÇAOI, é um conselho consultivo/deliberativo (SELECIONAR UMA OPÇÃOI que trata exclusivamente
da política da mulher. Declaro que o Conselho está em funcionamento, sua composição paritária é
regulamentada e os atos de nomeação de seus conselheiros estão atualízados
Por fim, declaro estar ciente que a não veracidade desta declaração configura crime contra a
administração pública ou contra o património público, previsto no artigo 299, do Código Penal Brasileiro.
Local, data
Assinatura
Nome
Presidente do Conselho Municipa
Modelo 2 -- FUNDO MUNICIPAL
TIMBRE Da MUNICÍPIO e/au do SERVIÇO
Declaração formal do cumprimento de requisitos de funcionamento do
Fundo Municipal para a política da Mulher
Eu, , gestor(a) do Fundo Municipal do Município de
portadorjal do RG ng XXXXXXXXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob ng XXXXXXXXXXXXX, declaro que o Fundo,
criado pela lei n' NNN/AAAA, alterado pela(s) lei(s) n9 NNN/AAAA (QUANDO HOUVER ALTERAÇÃO), CNPJ
ng XX.XXX.XXX/XXXX-XX, está regular e apto para o recebimento de recursos provenientes de repasse
fundo a fundo do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher.
Por fim, declaro estar ciente que a não veracidade desta declaração configura crime contra
administração pública ou contra o património público, previsto no artigo 299, do Código Penal Brasileiro.
Local. data
Assinatura
Nome /Cargo
(Pasta d! Vinculação)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BD4-5E10-90C8-5A1C e informe o código 5BD4-5E10-90C8-5A1C
#
mPAUÁW
SECRETARIA DA MULHER
)S })-Â :vti.1l..
[t) DELIBERAÇÃO n' 008/2023 CEDM/PR
IGUALDADE RAC}AI..
E PESSOA IDOSA
Modelo 3 CRANI (ou similar)
TIMBRE DO MUN:CÍplO e/ou do SERVIÇO
Declaração de funcionamento do CRAM tou similar)
Centro de Referência de Atendimento à Mulher
Eu, Prefeito(a) ou Gestor(a) Municipal do órgão onde o serviço está
vinculado portador jal do RG n9 XXXXXXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob ng XXXXXXXXXX
declaro que o equipamento é um serviço exclusivo de atendimento a mulheres em
situação de violência, distinto de outros serviços ofertados pela política de Assistência Social, e que está
em pleno funcionamento com equipe exclusiva para oferta do serviço, no endereço (descrever Rua,
número, Baírra, CEP e Cidade\
Por fim, declaro estar ciente que a não veracidade desta declaração conf:igura crime contra
administração pública ou contra o patrímânio público, previsto no artigo 299, do Código Penal Brasileiro
Local,data
Assinatu ra
Nome
Prefeito(a) ou Gestor(a) municipal do órgão onde o serviço está vinculado
Modelo 4 -- Serviço de Acolhimento
TIMBRE DO MUNICÍPIO e/ou do SERVIÇO
Declaração de funcionamento de
Serviço de Acolhimento para mulheres em situação de violência
Eu, . Prefeito(a) ou Gestor(a) Municipal do órgão onde o serviço está
vinculado portador (a) do RG ng XXXXXXXXXX, inscrito(a) no CPF/MF sob n9
XXXXXXXXXXXXX, declaro que a unidade de acolhimento é um serviço exclusivo de
acolhimento para mulheres em situação de violência, com ou sem f:ilhos. A unidade dispõe de instalações e
condições materiais para o desenvolvimento das atividades previstas.
Por fim, declaro estar ciente que a não veracidade desta declaração configura crime contra a administração
pública ou contra o património público, previsto no artigo 299, do Código Penal Brasileiro.
Local, data
Assinatura
Nome
Prefeito(a) ou Gestor(a) municipal do órgão onde o serviço está vinculado
Página 15 de 16
Publicada no DIOE n9 11505/2023, em 19/09/2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BD4-5E10-90C8-5A1C e informe o código 5BD4-5E10-90C8-5A1C
PARANÁ®
SECRETARIA DA MULHER
IGUALDADE RACIAL
E PESSOA IDOSA
DELIBERAÇÃO n' 008/2023 CEDIA/PR
Modelo 5 Organismo da Política da Mulher
TIMBRE DO MUNICÍPIO e/ou do SERVIÇO
Declaração formal de existência de
Organismo de Políticas para as Mulheres
Eu. , Prefeito(a) ou Gestor(a) Municipal da Política da Mulher ou
da Pasta em que estiver vinculada portador (a) do RG. n9 XXXXXXXXXX, inscrito(a) no
CPF/MF sob n9 XXXXXXXXXXXXX, declaro que o é uma pasta delimitada
legalmente na estrutura do poder executivo, desde a data de XX/XX/XXXX, responsável pela política da
mulher no Município
Declaro que é funcionária(ol designada(o) responsável pela pasta
Por fim, declaro estar ciente que a não veracidade desta declaração configura crime contra a administração
pública ou contra o património público, previsto no artigo 299, do Código Penal Brasileiro.
Local, data
Assinatu ra
Nome
Prefeito(al ou Gestor(a) Municipal da Política da Mulher ou da Pasta em que estiver vinculada
Página 16 de 16
Publicada no DIOE ne 11505/2023, em 19/09/2023
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BD4-5E10-90C8-5A1C e informe o código 5BD4-5E10-90C8-5A1C
04/04/2024,08:38
Extrato conta corrente
Cliente - Conta atual
Agência 495-2
Conta corrente 94813-6 APOIO POLITICIA DA MULHER
Perodo do de 25/03/2024 até 04/04/2024
Lançamentos
lancete movimento Ag-origem Lote Histórico
Banco do Bus
G33404083219908301 8
04/04/2024 08:38:13
Documento Valor RS Sald
F
https://autoatendimento.bb.com.br/apf-apj-autoatendimento/index.html?v=2.27.0#/template/-2Fconsultas F009-2.bb 1 /1
l rlZTZUZ3 UUUU UI)UUL) L)(JL.SaldaAnlenor
nvest. Resgate Autom 6.758.B9 C
saldo 6.753.B9 C
Juros 3.00
Data de Debito de Juros 30/04/2024
OF* 3.00
)ata de Debita de 0F C2/C5/2024
Saído de findos de investimento
BB RF C3 AutQmatica Í6.758.89
OBSERVAÇÕES
TraFisação efetuada cam sucesso por: JCI 77640 ROBSON CANTU
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BD4-5E10-90C8-5A1C e informe o código 5BD4-5E10-90C8-5A1C
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BD4-5E10-90C8-5A1C e informe o código 5BD4-5E10-90C8-5A1C
04/04/2024,08:36 Banco do Bus
Estrato conta corrente
G3340408321 99083008
04/04/2024 08:36:04
Cliente - Conta atual
Agência 495-2
Conta corrente 94813-6 APOIO POLITICIA DA MULHER
extràto do de01/03/2024 até 01 /04/2024
Larllçamentos
Dt. Dt.
balancete moviment
19/12/2023
01/04/2024
Ag. origem
0000
0000
Lote
ooooo
ooooo
000 Saldo Anterior
999SALD O
Documento Valor R$ Saldo
o.oo c
OBSERVAÇÕES
TraOsação efetuada com sucesso poi JC177640ROBSON CANTU $
h ups://a u toatendimento .b b .co m .br/apf-a pl -autoatendimento/i ndex .html?v=2.27.0#/templatel 2Fconsultas-2F009-2.bb 1/1 Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BD4-5E10-90C8-5A1C e informe o código 5BD4-5E10-90C8-5A1C
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BD4-5E10-90C8-5A1C e informe o código 5BD4-5E10-90C8-5A1C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 5BD4-5E10-90C8-5A1C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 27/05/2024 14:45:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/5BD4-5E10-90C8-5A1C