MENSAGEM Nº 41/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo
Projeto de Lei, que visa atualizar a legislação municipal que dispõe sobre o Conselho Municipal
de Saúde de Pato Branco (CMS).
As alterações ora propostas foram solicitadas pelo referido Conselho, a fim de atualizar
a sua estrutura e composição, visando adequar a legislação à realidade atual para que o
Conselho Municipal de Saúde esteja alinhado com as demandas atuais da comunidade e com
as estratégias de saúde em vigor.
Manter a legislação atualizada facilita não apenas a compreensão do ato normativo,
mas também o funcionamento do órgão colegiado, sendo possível estabelecer critérios mais
claros para a transparência e prestação de contas no funcionamento do Conselho, promovendo
assim a confiança da comunidade nas instituições de saúde locais.
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos
agradecimentos.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e
assinado digitalmente.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/3183-B124-69FD-B956 e informe o código 3183-B124-69FD-B956
PROJETO DE LEI Nº____/2024
Atualiza as disposições do Conselho Municipal de
Saúde de Pato Branco (CMS) e dá outras
providências.
Art. 1º Ficam atualizadas as disposições do Conselho Municipal de Saúde de Pato
Branco (CMS), como órgão permanente, colegiado, deliberativo, consultivo e de decisão
superior do sistema único de saúde (SUS) no âmbito municipal e integrante da estrutura básica
da Secretaria Municipal de Saúde de Pato Branco.
§ 1º Para efeitos dessa Lei, observar-se-á o disposto nos seguintes atos normativos:
I - arts. 196 a 200 da Constituição Federal;
II - Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;
III - Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
IV - Resolução nº 333, de 4 de novembro de 2003, do Conselho Nacional de Saúde;
V - Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde.
§ 2º As deliberações normativas do CMS serão adotadas mediante quórum mínimo da
metade mais um de seus integrantes, através de resolução assinadas pelo seu presidente e
homologadas pelo gestor municipal de saúde.
Art. 2º O CMS será constituído por um plenário do Conselho, uma diretoria executiva e
por comissões especiais, cujas competências serão estabelecidas no Regimento Interno do
Conselho.
§ 1
º Será de responsabilidade do Poder Executivo Municipal ceder um servidor do
quadro próprio ou um estagiário para dar suporte à diretoria executiva do CMS.
§ 2
° A Câmara Técnica da Ouvidoria Municipal contará com, pelo menos, um dos
membros do CMS.
Art. 3º O CMS terá sua organização e normas de funcionamento definidas em seu
Regimento Interno, elaborado e aprovado pelo plenário, com as seguintes normas gerais: - o
órgão de deliberação máxima será o plenário do Conselho;
II - o Conselho se reunirá ordinariamente 01 (uma) vez por mês e extraordinariamente,
quando convocado pelo presidente ou pela maioria simples de seus membros;
III - o Conselho se reunirá extraordinariamente para tratar de assuntos urgentes,
quando:
a) for convocado formalmente pela Mesa Diretora;
b) for convocado por metade mais um de seus membros titulares;
IV - cada membro terá direito a um único voto no plenário, sendo considerado, para fins
de desempate, o voto do Presidente;
V - o plenário do Conselho será constituído por metade mais um do quórum presente;
VI - as decisões do Conselho serão consubstanciadas em resolução, moção ou
recomendação;
VII - a Mesa Diretora poderá deliberar “ad referendum”, com aprovação posterior pelo
plenário do Conselho.
Art. 4º É competência do CMS:
I - definir as prioridades de saúde;
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Saúde, aprovar o Plano e promover a sua revisão periódica;
III - atuar na formulação de estratégia e no controle de execução da política de saúde;
IV - propor critérios para a programação e as execuções financeiras e orçamentárias do
Fundo Municipal de Saúde, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde prestados à população pelos
órgãos e entidades públicas e privados integrantes do SUS no Município;
VI - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de saúde públicos e
privados, no âmbito do SUS;
VII - definir critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e
as entidades privadas de saúde, no que tange à prestação de serviços de saúde;
VIII - apreciar previamente os contratos referidos no inciso anterior;
IX - elaborar o seu Regimento Interno, contendo as suas normas de funcionamento,
bem como mantê-lo atualizado;
X - estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão do SUS,
articulando-se com os demais colegiados em nível nacional, estadual e municipal;
XI - encaminhar propostas, auditorias, denúncias e indícios de irregularidades, fiscalizar,
acompanhar e responder a todos os assuntos pertinentes às ações e serviços de saúde do
Município;
XII - apreciar recursos e aprovar as propostas legislativas orçamentárias do Município,
relacionadas à Secretaria Municipal de Saúde;
XIII - analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão municipal de saúde com a devida
prestação de contas e informações financeiras;
XIV - convocar a Conferência Municipal de Saúde, estruturar sua comissão
organizadora e executá-la com o apoio da Prefeitura Municipal de Pato Branco;
XV - estimular a participação comunitária no controle social da administração do SUS;
XVI - acompanhar, deliberar e aprovar as pactuações e programações integradas de
saúde - PPI, com vistas à descentralização e regionalização das pactuações;
XVII - estimular, apoiar e promover estudos e pesquisa sobre assuntos e temas na área
de saúde pertinentes ao desenvolvimento do SUS;
XVIII - estabelecer métodos de informação, educação e comunicação em saúde e
divulgar as funções e competências do Conselho, seus trabalhos e decisões por todos os
meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e locais das reuniões;
XIX - apoiar e promover a educação para o controle social, fazendo constar no conteúdo
programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do
SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do
Conselho de Saúde, bem como a legislação do SUS, suas práticas de saúde, orçamento,
financiamento e avaliação da política para os recursos humanos do SUS a nível municipal;
XX - outras atribuições estabelecidas pelas instâncias superiores do SUS e
devidamente normatizadas.
Parágrafo único. O CMS convocará uma Conferência Municipal de Saúde a cada 4
(quatro) anos, em consonância com a Conferência de Saúde Estadual, para avaliar a política
municipal de saúde, propor diretrizes de ação para o SUS, efetuar a eleição das entidades
representantes do Conselho e eleger delegados para a Conferência Estadual de Saúde.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 5° O CMS será constituído por 20 (vinte) conselheiros titulares e seus respectivos
suplentes, os quais serão representantes de entidades, órgãos e instituições, cujas atividades
comprovadas e reconhecidas tenham abrangência municipal, conforme a seguir:
I - dos usuários, na proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento), correspondente a
10 (dez) membros:
a) 1 (uma) vaga para entidade representante dos trabalhadores urbanos e rurais;
b) 1 (uma) vaga para entidade representante de portadores de deficiências;
c) 2 (duas) vagas para entidades representantes que congreguem associações de
moradores;
d) 4 (quatro) vagas para entidades representantes assistenciais e filantrópicas/política
de equidade;
e) 1 (uma) vaga para entidade representante patronal urbano e rural;
f) 1 (uma) vaga para entidade representante ou associações de idosos.
II - dos trabalhadores da saúde, na proporcionalidade de 25% (vinte e cinco por cento),
correspondente a 5 (cinco) membros:
a) 1 (uma) vaga para entidades que representem os trabalhadores do SUS no setor
público;
b) 4 (quatro) vagas para entidades e conselhos de classe de categorias específicas,
representantes de profissionais de saúde;
III - dos gestores e prestadores de serviços ao SUS, na proporcionalidade de 25% (vinte
e cinco por cento), correspondente a 5 (cinco) membros:
a) 2 (duas) vagas para os gestores de serviços Públicos de Saúde;
b) 2 (duas) vagas para prestadores de serviços para o SUS, privados e filantrópicos;
c) 1 (uma) vaga para instituições de ensino que prestem serviço por meio de atividades
do ensino serviço
.
§ 1º A cada titular do Conselho, corresponderá 1 (um) suplente.
§ 2º Os segmentos que compõe o Conselho serão escolhidos para representar a
sociedade como um todo, no aprimoramento do SUS.
Art. 6º Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após terem sido formalmente
indicados pelas respectivas entidades.
§ 1º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas
de relevante interesse público.
§ 2º É garantida aos Conselheiros a dispensa dos seus trabalhos, sem prejuízo, quando
forem necessárias suas participações em reuniões, capacitações e ações específicas do
Conselho.
§ 3º A mesa diretora do Conselho será eleita em plenário, conforme processo descrito
no Regimento Interno.
Art. 7º A eleição das entidades para compor o CMS se dará na Conferência Municipal
de Saúde, onde todo o processo deve estar descrito em regimento próprio, aprovado pelo
pleno do Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único. As regras para a participação das entidades eleitas devem estar
descritas no Regimento Interno do Conselho.
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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Art. 8º Conforme determinação da Resolução nº 333, de 4 de novembro de 2003, do
Conselho Nacional de Saúde, o CMS não contará com a participação dos Poderes Legislativo
e Judiciário, em virtude da independência entre os Poderes.
Art. 9º O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida a recondução, a
critério das respectivas representações legais.
Art. 10. No prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, o CMS
procederá à adequação de seu Regimento Interno, devendo mantê-lo permanentemente
atualizado com as disposições desta Lei e demais atos normativos correlatos.
Art. 11. Qualquer alteração na organização do CMS preservará o que está garantido em
Lei e deverá ser proposta pelo próprio Conselho, votada em reunião plenária ordinária com
pauta específica para alteração desta Lei e do Regimento Interno.
Parágrafo único. As alterações na organização do Conselho devem ser homologadas
pelo Gestor de Saúde.
Art. 12. As despesas necessárias ao funcionamento do CMS serão consignadas no
orçamento geral da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 13. Ficam revogadas as Leis nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, e nº 5.262, de
20 de dezembro de 2018.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(assinado digitalmente)
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 3183-B124-69FD-B956
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 27/05/2024 16:21:02 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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