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materia nº 101/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências.
native_id27233

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Sancionada F LEI Nº 6.312, DE 02 DE JULHO DE 2024 e DECRETO Nº 9.967, DE 02 DE JULHO DE 2024 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3/7/2024. Edição 3058 e no Jornal de Beltrão no dia 3/7/2024. Edição 7.989
2024-07-01 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — Redação Final encaminhada conforme Ofício nº 265/2024-DL.
2024-07-01 Redação Final — Encaminhado ao Departamento Legislativo para a elaboração da Redação Final.
2024-06-28 Incluída na Ordem do Dia - 2ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2024-06-26 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência, aguardando para inclusão na Ordem do Dia, para 2ª discussão e votação.
2024-06-25 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2024-06-24 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2024-06-24 Parecer Concluído — Recebimento do parecer favorável da COF.
2024-06-05 Aguardando Parecer — Aguardando a análise do Relator e parecer da COF.
2024-06-05 Aguardando Relator — Enviado para o Presidente da COF para que encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame.
2024-06-04 Parecer Concluído — Protocolo do Parecer Contábil.
2024-05-29 Aguardando Parecer — Encaminhado para análise e emissão de Parecer Contábil.
2024-05-28 Leitura em plenário — Encaminhado para leitura em plenário.
2024-05-28 Recebido — Protocolo recebido.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T13:51:58.966820-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0
2024-06-26T14:09:33.773745-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6 

MENSAGEM Nº 42/2024 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar à essa Casa Legislativa o anexo 
Projeto de Lei, que visa à abertura de crédito especial no orçamento geral do Município no 
valor de R$ 85.000,00, por meio do remanejamento de recursos dentro da Secretaria Municipal 
de Assistência Social. 
O valor realocado será destinado ao Departamento de Assistência Social e Comunitária, 
dentro da ação “habitação urbana”, e será destinado aos pagamentos de serviços de 
cartorários, necessários nas atividades rotineiras do referido Departamento. 
Ante o exposto, contamos com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, nos 
termos do art. 33, caput e § 3º, da Lei Orgânica Municipal, ao que antecipamos 
agradecimentos. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, datado e 
assinado digitalmente. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4213-ADB5-6026-8B8B e informe o código 4213-ADB5-6026-8B8B
PROJETO DE LEI Nº____/2024 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento 
do exercício de 2024 no valor de R$ 85.000,00 
(oitenta e cinco mil reais) e dá outras providências. 
Art. 1º Fica autorizada a abertura crédito especial no orçamento do exercício de 2024, no 
valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.03 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
COMUNITARIA 
16 Habitação
16482 Habitação Urbana
164820024 Assistência Comunitária
1.002 Habitação Urbana 
3.3.90.36 – 000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 85.000,00 Total 85.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial/total de dotação do orçamento vigente, conforme a 
seguir especificado: 
Código Especificação Valor 
(R$
)
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.01 GABINETE DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
08 Assistência Social
08.244 Assistência Comunitária
08.244.0022 Assistência Social
2.035 Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria de 
Assistência Social 
3.3.90.14 - 000 (596) Diárias - Pessoal Civil 10.000,00 
3.3.90.30 - 000 (597) Material de Consumo 20.000,00 
3.3.90.33 - 000 (598) Passagens e Despesas com Locomoção 5.000,00 
3.3.90.39 - 000 (599) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 
3.3.90.40 - 000 (600) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 10.000,00 
4.4.90.52 - 000 (602) Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 Total 85.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei nº 5.805, de 1º de setembro de 2021, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei nº 6.115, de 14 de julho de 2023, e na Lei Orçamentária Anual, 
instituída pela Lei nº 6.214, de 27 de dezembro de 2023. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(assinado digitalmente) 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4213-ADB5-6026-8B8B e informe o código 4213-ADB5-6026-8B8B
 Estado do Parana Balancete da Despesa Abril de 2024 Folha: 1
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO 
 Orgao...............: 09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
 Unidade Orcamentaria: 09.01 GABINETE DO SEC.DE ASSISTENCIA SOCIAL 
 Atividade= 2035 Manutencao das atividades do Gabinete da Secretaria de Assistencia Social 
 
 Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 08 Assistencia Social 
 08244 Assistencia Comunitaria 
 082440022 Assistencia Social 
 082440022.2.035000 Manutencao das atividades do Gabinete da Secretaria de Assistencia Social 
 3.1.90.07.00.00.00 CONTRIBUICOES A ENTIDADES FECHADAS DE PR 
 592 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 
 5.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 
 593 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 214.700,97 0,00 0,00 0,00 214.700,97 147.160,62 
 24.937,98 24.937,98 0,00 15.660,87 9.277,11 
 67.540,35 67.540,35 0,00 58.263,24 9.277,11 
 3.1.90.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS 
 594 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 49.000,00 0,00 0,00 0,00 49.000,00 43.322,01 
 2.781,06 2.781,06 0,00 1.390,53 1.390,53 
 5.677,99 5.677,99 0,00 4.287,46 1.390,53 
 3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUICOES PATRONAIS 
 595 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 5.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 3.3.90.14.00.00.00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL 
 596 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 16.000,00 0,00 0,00 0,00 16.000,00 15.782,66 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 217,34 217,34 217,34 217,34 0,00 
 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
 597 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 25.000,00 0,00 0,00 0,00 25.000,00 25.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 
 598 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
 599 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C 
 600 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 10.000,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 3.3.90.93.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES 
 601 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 5.000,00 0,00 0,00 0,00 5.000,00 5.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
 602 Fonte....: 0 Recursos Ordinarios (Livres) 
 20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
 Total Unidade Orcamentaria 
 379.700,97 0,00 0,00 0,00 379.700,97 306.265,29 
 27.719,04 27.719,04 0,00 17.051,40 10.667,64 
 73.435,68 73.435,68 217,34 62.768,04 10.667,64 
 Total do Orgao 
 379.700,97 0,00 0,00 0,00 379.700,97 306.265,29 
 27.719,04 27.719,04 0,00 17.051,40 10.667,64 
 73.435,68 73.435,68 217,34 62.768,04 10.667,64 
 GOVBR CP - Emissao: 30/04/2024 as 9h33min - Duracao: 0h00m00seg (66)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 Estado do Parana Balancete da Despesa Abril de 2024 Folha: 2
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Total Geral 
 379.700,97 0,00 0,00 0,00 379.700,97 306.265,29 
 27.719,04 27.719,04 0,00 17.051,40 10.667,64 
 73.435,68 73.435,68 217,34 62.768,04 10.667,64 
 GOVBR CP - Emissao: 30/04/2024 as 9h33min - Duracao: 0h00m00seg (66)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
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 Estado do Parana Balancete da Despesa Abril de 2024 Folha: 3
 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
 
 Unidade Gestora.....: CONSOLIDADO 
 
 Resumo Final 
 Orgao Saldo Inicial Suplementacoes Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel 
 Empenhado no Mes Liquidado no Mes Anulado no Mes Pago no Mes Empenhos a Pagar 
 Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
 SECRETARIA DE ASSISTE 379.700,97 0,00 0,00 0,00 379.700,97 306.265,29 
 27.719,04 27.719,04 0,00 17.051,40 10.667,64 
 73.435,68 73.435,68 217,34 62.768,04 10.667,64 
 
 Total Geral 
 379.700,97 0,00 0,00 0,00 379.700,97 306.265,29 
 27.719,04 27.719,04 0,00 17.051,40 10.667,64 
 73.435,68 73.435,68 217,34 62.768,04 10.667,64 
 
 FONTE: GOVBR - Execucao Orcamentaria e Contabilidade Publica, 30/Abr/2024, 09h e 33m.
 GOVBR CP - Emissao: 30/04/2024 as 9h33min - Duracao: 0h00m00seg (66)
Assinado por 1 pessoa: ROBSON CANTU
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/4213-ADB5-6026-8B8B e informe o código 4213-ADB5-6026-8B8B
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 4213-ADB5-6026-8B8B
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROBSON CANTU (CPF 441.XXX.XXX-68) em 28/05/2024 11:52:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: AC Instituto Fenacon RFB G3 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz
Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)
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