Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen – PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para apreciação do douto plenário e solicita
apoio dos nobres pares para aprovação do seguinte Projeto de Lei.
PROJETO DE LEI Nº 102, DE 28 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre a permissão para que as escolas
municipais da cidade de Pato Branco possam
cuidar de cachorros e gatos errantes, servindo de
ponto de abrigo, sob a responsabilidade da
Comunidade Escolar.
Art. 1º Fica autorizada a criação de pontos de abrigo para cachorros e
gatos errantes nas escolas municipais de Pato Branco com a finalidade de acolher, cuidar
e proteger os animais em situação de abandono.
Art. 2º A responsabilidade pelos cuidados dos cachorros e gatos abrigados
nas escolas municipais será da Comunidade Escolar, envolvendo alunos, professores,
funcionários e demais membros da comunidade educativa.
Art. 3º Os cuidados a serem prestados aos cachorros e gatos incluem
alimentação adequada, água, abrigo, higiene, cuidados veterinários quando necessário,
bem como a promoção do bem-estar e socialização dos animais.
Art. 4º As escolas municipais deverão estabelecer um programa de
voluntariado para a participação da Comunidade Escolar nos cuidados aos cachorros e
gatos, promovendo a conscientização sobre a guarda responsável de animais e o
respeito aos direitos dos animais.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação e a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente deverão atuar em conjunto para fornecer orientações e apoio técnico às
escolas municipais na implementação e manutenção dos pontos de abrigo para
cachorros e gatos errantes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/B8A2-0989-6452-970C e informe o código B8A2-0989-6452-970C
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que dispõe sobre a permissão para que as escolas
municipais da cidade de Pato Branco possam cuidar de cachorros e gatos errantes,
servindo de ponto de abrigo, sob a responsabilidade da Comunidade Escolar, apresentase como uma iniciativa inovadora e de grande relevância para o bem-estar animal e a
conscientização da comunidade escolar.
Primeiramente, é importante ressaltar que a situação de abandono de
animais, especialmente de cachorros e gatos, é uma realidade presente em nossa cidade
e que demanda ações efetivas para minimizar o sofrimento desses seres vivos. Ao
permitir que as escolas municipais atuem como pontos de abrigo para esses animais
errantes, estamos oferecendo uma alternativa humanitária e sustentável para lidar com
essa questão.
Além disso, ao envolver a Comunidade Escolar nos cuidados e n
a
proteção dos animais abrigados, estaremos promovendo a educação em valores como
empatia, solidariedade, responsabilidade e respeito aos seres vivos. Essa experiência
prática permitirá que os alunos, professores, funcionários e demais membros da
comunidade educativa desenvolvam um senso de cuidado e comprometimento com o
bem-estar animal, contribuindo para a formação de cidadãos mais conscientes e
engajados com a causa animal.
Ademais, a proposta de permitir que as escolas municipais cuidem de
cachorros e gatos errantes também traz benefícios para os próprios animais, que terão
acesso a alimentação adequada, abrigo, cuidados veterinários quando necessário e,
principalmente, a oportunidade de receber carinho e atenção por parte da comunidade
escolar. Essa interação positiva entre humanos e animais contribui para o
desenvolvimento emocional e social dos estudantes, promovendo um ambiente escolar
mais acolhedor e empático.
Diante do exposto, considerando os benefícios para os animais em
situação de abandono, para a comunidade escolar e para a sociedade como um todo,
peço apoio para a aprovação do Projeto de Lei que permite que as escolas municipais de
Pato Branco cuidem de cachorros e gatos errantes, servindo de ponto de abrigo, sob a
responsabilidade da Comunidade Escolar. Esta iniciativa representa um importante passo
na construção de uma sociedade mais justa, solidária e comprometida com o bem-estar
animal.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B8A2-0989-6452-970C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN (CPF 777.XXX.XXX-00) em 28/05/2024 16:41:18 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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