materia nº 44/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 10/2023. 
EMENTA: Altera dispositivos a Lei Complementar nº 46, de 26 de maio de 2011, que 
regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no Município de Pato Branco, em 
adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2008. 
AUTOR: Vereador Claudemir Zanco - PL. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de novembro de 2023. 
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PSDB. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em analise visa a alteração no texto do Art. 56, da Lei 
Complementar nº 46, que regulamenta o Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo no 
Município de Pato Branco, em adequação à Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 
2008., que inclui a "instalação de calçadas conforme legislação vigente" na lista de obras a 
cargo do loteador, justifica-se por diversos motivos relacionados à segurança, mobilidade 
urbana, acessibilidade e padrões estéticos e urbanísticos. 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de maio de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei Complementar n.º 10/2023. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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