materia nº 45/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 37/2024. 
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de junho de 2005, que disciplinou o exercício 
do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no Município de Pato Branco, com 
o objetivo de proporcionar a possibilidade de venda de água mineral e refrigerantes por 
todos os ambulantes devidamente licenciados. 
AUTOR: Vereador Lindomar Rodrigo Brandão - PP. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de março de 2024. 
RELATOR: Vereador Januário Koslinski – PSDB. 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei em analise visa possibilitar que todos os ambulantes possam 
comercializar água mineral e refrigerante, independente da atividade descrita na licença 
e/ou alvará de funcionamento . Hoje, conforme a redação em vigor, apenas um ambulante 
pode comercializar água mineral e refrigerante em nosso município, e impede que os 
demais comerciantes vendam esses produtos. Tudo isso, dificulta o acesso do consumidor 
a bebidas desse gênero.
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de maio de 2024, 
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 37/2024. 
 Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
Assinado por 3 pessoas: JANUÁRIO KOSLINSKI, THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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