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Exmo. Senhor
Vilmar Maccari
Estado do Parnná
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 924/2019
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação
ao não envio de respostas relativas aos Requerimentos
548/2018, e 438/2019.
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de respostas
relativas aos Requerimentos 548/2018, datado de 10 de outubro de 2018 e 438/2019
datado de 25 de fevereiro de 2019.
Justifica-se o pedido, tendo em vista ser necessário Parecer Técnico da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras no que tange ao Projeto de Lei 209/2016, o qual trata da
realização de perícia técnica nas principais vias asfaltadas do Município.
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco estabelece em seu Art. 14,
§1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados nesse artigo
prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo,
na forma do disposto na presente Lei".
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar,
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer
cumprir a legislação".
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de abril de 2019.
José G~ ~J.~ da Silva
ereadoif - PT
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