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materia nº 924/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 924 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaRequer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de respostas relativas aos Requerimentos 548/2018, e 438/2019.
native_id2724

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-31 Arquivado F Encaminhado para o arquivo considerando o encerramento da Legislatura.
2019-04-16 Encaminhado — Encaminhado à Mesa Diretora para providências e arquivado.

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texto original #

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r&1âm44~/vl/ttnitJfu:ddtY ~/(}/ lfiU-Pnf1P 
Exmo. Senhor 
Vilmar Maccari 
Estado do Parnná 
GABINETE DO VEREADOR JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 924/2019 
Requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação 
ao não envio de respostas relativas aos Requerimentos 
548/2018, e 438/2019. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente dessa Casa de Leis, que ingresse 
na justiça com as medidas judiciais cabíveis, em relação ao não envio de respostas 
relativas aos Requerimentos 548/2018, datado de 10 de outubro de 2018 e 438/2019 
datado de 25 de fevereiro de 2019. 
Justifica-se o pedido, tendo em vista ser necessário Parecer Técnico da Secretaria 
Municipal de Engenharia e Obras no que tange ao Projeto de Lei 209/2016, o qual trata da 
realização de perícia técnica nas principais vias asfaltadas do Município. 
Além disso, a Lei Orgânica do Município de Pato Branco estabelece em seu Art. 14, 
§1 º "É fixado em 20 (vinte) dias, prorrogável por igual período, desde que solicitado e 
devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis mencionados nesse artigo 
prestem informações e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo, 
na forma do disposto na presente Lei". 
Ainda em seu §2º fica descrito que "O não atendimento, no prazo estipulado no 
parágrafo anterior, faculta ao Presidente da Comissão ou da Câmara Municipal solicitar, 
na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer 
cumprir a legislação". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 15 de abril de 2019. 
José G~ ~J.~ da Silva 
ereadoif - PT 
~~ 
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