materia nº 47/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024
EMENTA: Altera o Anexo I da Lei nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, que regulamenta o
exercício das atividades e estabelece as formas de contratação dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias no âmbito do Município de Pato Branco.
AUTOR: Poder Executivo
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de maio de 2024
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei amplia as vagas previstas na Lei nº 3.016, de 22 de outubro de
2008, para o cargo de Agente de Combate às Endemias, de 40 para 60. De acordo com o
texto apresentado, o agente de combate às endemias (ACE) desempenha papel
fundamental junto à vigilância, prevenção e controle de doenças como dengue, zika,
chikungunya e febre amarela. Eles atuam tanto nas ações de campo para pesquisa de
vetores e coleta de reservatórios de doenças, quanto na mobilização da comunidade,
desempenhando seu trabalho de forma integrada com os agentes comunitários de saúde e
com as equipes de Atenção Primária.
Segundo o Departamento de Vigilância em Saúde do Município, há
aproximadamente 50.000 imóveis a serem vistoriados e, conforme as diretrizes nacionais
preconizam, o ideal é que seja disponibilizado um agente para cada 800 a 1.000 imóveis,
correspondendo a um rendimento diário de 20 a 25 imóveis/dia, com carga horária de 8
horas diárias. Nesse sentido, faz-se necessário completar o quadro atual de agentes do
Município a fim de atender às orientações do Ministério da Saúde e possibilitar a
manutenção do índice de infestação vetorial abaixo de 1%, impedindo uma possível
epidemia de arboviroses.
A contratação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às
endemias é feita por meio de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos,
com fundamento no art. 7º da Lei Municipal nº 3.016/2008 e no art. 9º da Lei Federal nº
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11.350/2006. Atualiza o valor da remuneração dos agentes, trata-se apenas de atualização
do texto legal para o valor pago atualmente, não caracterizando aumento da remuneração.
O referido projeto apresenta-se como uma medida positiva e necessária para
aprimorar a legislação vigente e adequar as atividades dos agentes comunitários de saúde
e de combate às endemias às demandas atuais do município. A proposta de alteração do
Anexo I da Lei nº 3.016 busca atualizar as atribuições e responsabilidades desses
profissionais, bem como estabelecer diretrizes mais claras para sua contratação e atuação
no âmbito municipal.
Considerando a importância do trabalho desempenhado pelos agentes
comunitários de saúde e agentes de combate às endemias para a promoção da saúde e
prevenção de doenças na comunidade, é fundamental que a legislação que rege suas
atividades esteja alinhada com as melhores práticas e necessidades locais.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de maio de 2024, acompanham o
voto da relatora ao Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2024.
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Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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