GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - UNIÃO BRASIL
Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador Romulo Faggion - União Brasil, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 103, DE 29 DE MAIO DE 2024.
Institui a Política Pública de Pichação Zero.
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Pato Branco, a Política
Pública de Pichação Zero.
Art. 2º A Política Pública de Pichação Zero atenderá os seguintes princípios:
I - será responsabilizado quem pichar ou, por qualquer outro meio,
conspurcar edificação ou monumento, público ou privado, de acordo com o previsto na Lei
nº 12.408, de 25 de maio de 2011, que altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998;
II - o não cumprimento do disposto no “caput” deste artigo acarretará ao
infrator multa:
a) o índice ou valor ficará a rigor do Poder Executivo, considerando a média
de valores para efetuar o reparo ao dano causado ou outro critério que o Executivo
Municipal considerar apropriado;
b) no caso de reincidência, a multa será progressiva.
Art. 3º O Poder Executivo, em conjunto com órgãos competentes e
entidades da sociedade civil, poderá promover programas educativos sobre a importância
da conservação urbana e as consequências do vandalismo, visando conscientizar a
população e prevenir futuras ocorrências.
Art. 4º Esta Lei se aplica a edificações públicas, privadas e entidades
religiosas, reconhecendo que o vandalismo em propriedades particulares também contribui
para a degradação geral do ambiente urbano.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo
de noventa dias a contar de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FAB9-A79B-404B-E429 e informe o código FAB9-A79B-404B-E429
JUSTIFICATIVA
A pichação, ato de conspurcar edificações e monumentos com inscrições ou
desenhos não autorizados, é uma forma de vandalismo que traz diversos prejuízos à
sociedade. Com o crescimento contínuo de Pato Branco, observa-se um aumento dos
casos de vandalismo, o que torna ainda mais necessária a importância de se tomar
medidas preventivas para barrar futuros atos criminosos e preservar a integridade urbana,
promovendo um ambiente urbano mais limpo, seguro e esteticamente agradável.
Os custos de remoção de pichações e restauração de edificações e
monumentos são consideráveis. Em cidades maiores, como o Rio de Janeiro - RJ, São
Paulo - SP e Curitiba - PR, os gastos alcançam milhões de reais anualmente. Edificações
históricas e monumentos são parte fundamental da identidade cultural de uma cidade. A
proteção destes patrimônios contra pichações preserva a história e a cultura local,
ajudando na promoção do turismo e do orgulho cívico. Já os proprietários de imóveis
privados, ao sofrerem danos, serão incentivados a adotar medidas preventivas e colaborar
com as autoridades na identificação e responsabilização dos infratores.
Ambientes limpos e bem cuidados aumentam a sensação de segurança, e a
presença de pichações pode ser associada a áreas negligenciadas, isso acaba
contribuindo para o aumento da criminalidade e deterioração social. Esta lei prevê multas
proporcionais ao dano causado, obrigando o infrator a arcar com os custos de reparo nos
casos dos patrimônios públicos, desestimulando a prática e garantindo que os recursos
financeiros para a restauração não recaiam sobre os cofres públicos.
Além das penalidades previstas para a pichação, é importante destacar que esta
lei não busca restringir a expressão artística e cultural legítima, como a grafitagem
autorizada. Conforme estabelecido na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a
grafitagem realizada com o consentimento prévio do proprietário do bem é uma forma
válida de intervenção urbana, que contribui para a valorização estética e cultural do espaço
urbano.
A implementação da Lei de Política Pública de Pichação Zero em Pato Branco é
uma medida essencial para preservar a integridade urbana, promover a segurança e
valorizar o patrimônio cultural da cidade. Através de penalidades rigorosas,
responsabilização dos infratores e programas de educação, a lei não apenas combate a
pichação, mas também contribui para um ambiente mais harmonioso e esteticamente
agradável para todos os cidadãos e conscientização da comunidade.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FAB9-A79B-404B-E429 e informe o código FAB9-A79B-404B-E429
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FAB9-A79B-404B-E429
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 29/05/2024 16:37:36 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/FAB9-A79B-404B-E429