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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 767/2024
Requer ao Executivo Municipal, manifestação a respeito
do Projeto de Lei nº 80/2024, de autoria do vereador
Lindomar Rodrigo Brandão - PP, que dispõe sobre a
implantação de sinalização com Código de Barras
Bidimensional - Código QR (Quick Response Code) em
órgãos e espaços públicos municipais, com o intuito de
disponibilizar informações ao cidadão.
O vereador signatário, Rodrigo José Correia - União Brasil, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, manifestação a
respeito do Projeto de LeI nº 80/2024, de autoria do vereador Lindomar Rodrigo Brandão -
PP, que dispõe sobre a implantação de sinalização com Código de Barras Bidimensional -
Código QR (Quick Response Code) em órgãos e espaços públicos municipais, com o
intuito de disponibilizar informações ao cidadão.
Justifica-se o pedido, uma vez que a manifestação do Executivo Municipal
é de suma importância para que este vereador/relator da matéria, pela Comissão de
Justiça e Redação, possa posteriormente exarar o respectivo parecer.
OBS.: O Projeto de Lei nº 80/2024 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: RODRIGO JOSÉ CORREIA
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