materia nº 140/2024

Ofício nº 108/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
Cultura, em resposta ao 
através do ofício 182/2024-
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 03 de 
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 101/2024 da Secretaria de Educação e 
ao requerimento 694/2024 enviado ao Executivo Municipal
-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de junho de 2024. 
Secretaria de Educação e 
/2024 enviado ao Executivo Municipal
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 2- 13.388/2024
De: Miria V. - SEC-DA
Para: - 
Data: 17/05/2024 às 10:03:09
Setores envolvidos:
SEC, SEC-DE-DEF, SEC-DE-DEF-SEE, SEC-DA, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
Pato Branco, 17 de maio de 2024.
Ofício nº 101/2024 
Assunto: Requerimento nº 694/2024
Senhor,
 
Em resposta ao Requerimento em referência, que solicita esclarecimentos técnicos referente ao Projeto de Lei nº
58/2024, que institui a Política Pública Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência,
 gostaríamos de apresentar justificativas a não necessidade do Projeto de Lei Nº 58, de 12 de abril de 2024, que
institui a Política Pública Municipal de Prevenção e Atendimento à Gravidez na Adolescência no Município de Pato
Branco. Entendemos a relevância do tema, mas é importante considerar os seguintes pontos:
Alunos do Fundamental 1 são Crianças conforme o ECA
:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que a infância vai até os 12 anos de idade. Os alunos do
Fundamental 1 estão nesta faixa etária e são, portanto, considerados crianças. O ECA garante direitos específicos às
crianças, que incluem proteção contra informações e ações que não sejam apropriadas para sua idade. Implementar
políticas de prevenção à gravidez para crianças desta faixa etária pode ser inadequado, pois elas ainda não estão em
uma fase da vida onde a sexualidade e a gravidez são preocupações relevantes.
Conteúdos de Educação Sexual (de acordo com a faixa etária) j á Fazem Parte do Currículo:
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) já inclui conteúdos de educação sexual adequados para cada etapa de
desenvolvimento dos alunos. Esses conteúdos são elaborados para serem apropriados à idade, garantindo que as
crianças recebam informações que possam compreender e que sejam relevantes para seu estágio de
desenvolvimento. Incluir novas políticas que abordem diretamente a prevenção da gravidez na adolescência para
crianças do Fundamental 1 seria redundante e desnecessário, além de possivelmente inadequado.
Necessidade de Foco em Adolescentes:
A gravidez na adolescência é uma questão importante, mas a prevenção deve ser focada nos adolescentes,
especialmente aqueles a partir do Ensino Fundamental 2 e Ensino Médio, que estão em uma fase da vida onde a
sexualidade e a possibilidade de gravidez se tornam mais relevantes. Para esses estudantes, políticas específicas,
campanhas de conscientização e acesso a métodos contraceptivos são fundamentais e fazem mais sentido. Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/61C3-676D-17F9-EAF9 e informe o código 61C3-676D-17F9-EAF9
Proteção à Infância:
Expor crianças a informações sobre gravidez na adolescência pode ser prejudicial ao seu desenvolvimento emocional
e psicológico. É crucial proteger a inocência e a infância, garantindo que as crianças tenham uma educação
adequada e voltada para seu desenvolvimento integral, sem a pressão de temas que não são pertinentes à sua
idade.
Impacto Psicológico:
Abordar temas de saúde sexual e reprodutiva de forma inadequada ou precoce pode causar confusão e ansiedade
nas crianças. É essencial que essas informações sejam introduzidas de maneira sensível e apropriada à idade, o que
já é contemplado pelos currículos atuais.
Capacitação dos Professores:
A educação sexual no currículo já existente inclui a capacitação contínua dos professores para abordar o tema de
forma adequada às diferentes faixas etárias. Esses profissionais estão preparados para identificar o momento certo
para introduzir temas mais complexos como a prevenção da gravidez, garantindo que as crianças recebam
informações compatíveis com seu desenvolvimento.
Envolvimento da Família:
As famílias desempenham um papel crucial na educação sexual das crianças. A criação de políticas públicas deve
incentivar o envolvimento dos pais e responsáveis na educação sexual de seus filhos, respeitando os valores
familiares e a individualidade de cada criança. Políticas que impõem temas complexos podem entrar em conflito com
as orientações que as crianças recebem em casa.
Foco em Outras Necessidades Educacionais:
As crianças do Fundamental 1 têm necessidades educacionais prioritárias, como alfabetização, desenvolvimento
emocional, socialização e construção de valores éticos. A inserção precoce de temas como a prevenção da gravidez
pode desviar o foco dessas prioridades, prejudicando seu desenvolvimento integral.
Diante desses pontos, solicitamos a reavaliação do Projeto de Lei Nº 58, de 12 de abril de 2024, para garantir que as
ações de prevenção e atendimento à gravidez na adolescência sejam adequadas às faixas etárias e realidades dos
estudantes, respeitando seu estágio de desenvolvimento e as diretrizes do ECA.
Agradeço a sua atenção e compreensão sobre este assunto. Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos
adicionais que possam ser necessários.
 
Atenciosamente,
 Jusara Aparecida de Oliveira Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
 
Exmo. Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco
Pato Branco - PR Assinado por 1 pessoa: JUSARA APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/61C3-676D-17F9-EAF9 e informe o código 61C3-676D-17F9-EAF9
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