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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO – PP
Exmo. Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 771/2024
Requer ao Executivo Municipal que se manifeste
sobre o Projeto de Lei nº 72/2024 de autoria do
Vereador Rodrigo José Correia, o qual versa sobre a
obrigatoriedade da elaboração de plano de
evacuação com planejamento prévio e efetivo
treinamento para evacuações emergenciais, nos
Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs e
escolas municipais.
O vereador signatário, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria
de Educação e Cultura, que se manifeste sobre o Projeto de Lei nº 72/2024 de autoria
do Vereador Rodrigo José Correia, o qual versa sobre a obrigatoriedade da
elaboração de plano de evacuação com planejamento prévio e efetivo treinamento
para evacuações emergenciais, nos Centros Municipais de Educação Infantil - CMEIs
e escolas municipais.
O requerimento justifica-se tendo em vista apontamentos do Parecer Jurídico
dessa Casa de Leis, o qual recomenda que a Secretaria de Educação e Cultura para
que “manifeste-se a respeito da proposição”.
O Projeto pode ser acessado na íntegra pelo link:
<https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/26900>.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 04/06/2024 13:14:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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