materia nº 68/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 31/2024.
EMENTA: Acresce dispositivo à Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, que
disciplina a realização de feiras ou eventos similares no Município de Pato Branco
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de março de 2024
AUTOR: Executivo Municipal
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I – RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em questão, de autoria do Executivo Municipal visa
acrescentar dispositivo à Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, mais
especificamente o inciso XXIV ao art. 4º, que disciplina a realização de feiras ou
eventos similares no Município.
O objetivo principal é atender ao solicitado pela Delegacia da Polícia Federal
de Guarapuava, o qual recomenda que para a realização de feiras ou eventos
similares seja exigido da empresa responsável pela segurança a Declaração de
Situação de Regularidade de Empresa, expedida pela Polícia Federal.
O Art. 4° versa sobre os requerimentos da licença para a realização de feira
ou evento similar, a intenção é adicionar o XXIV com a seguinte redação:
“Declaração de Situação e Regularidade de Empresa, expedida pela Polícia Federal,
da empresa responsável pela segurança do evento”.
Em anexo Ofício nº 34/2024/DPF/GPB/PR da Delegacia da Polícia Federal
de Guarapuava, assinada pelo Delegado Sergio Marciel Ueda de 5 de fevereiro de
2024.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis emitiu parecer favorável a tramitação,
tendo em vista que a alteração é pontual, razoável e proporcional, e trata-se de
interesse local.
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/23BC-52AB-A4E0-E763 e informe o código 23BC-52AB-A4E0-E763
Diante do exposto, sob a ótica financeira/orçamentária no âmbito de
competência desta Comissão não encontramos qualquer óbice a regular tramitação
do presente Projeto de Lei.
II - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 31/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
III – CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o
inciso I do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 29 de maio de
2024, acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 31/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 4 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 23BC-52AB-A4E0-E763
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 03/06/2024 12:54:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 03/06/2024 12:58:43
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 03/06/2024 13:01:17 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 03/06/2024 13:12:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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