materia nº 48/2024

 
 
 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 
EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 3.331, de 2 de março de 2010, que dispõe sobre 
a criação do Portal da Transparência Pública de Pato Branco. 
AUTOR: Rodrigo José Correia 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de fevereiro de 2024 
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei proposto acrescenta dispositivos à Lei já existente que trata sobre 
as emendas impositivas parlamentares municipais, estaduais e federais destinadas ao 
Município de Pato Branco-Paraná, conforme Lei de Acesso à Informação (LAI). A ideia é que 
a partir de agora esses valores deverão estar disponíveis no Portal da Transparência do 
Município constando valores envolvidos, os prazos estabelecidos, o nome do parlamentar 
autor da emenda e a destinação dos recursos; as informações devem constar em publicação 
no Diário Oficial, além de encaminhadas por meio de documento padrão e oficial 
estabelecido pelo Poder Executivo Municipal, endereçado aos Conselhos Municipais
pertinentes; os informes deverão ser disponibilizados no prazo de trinta dias após a 
confirmação da destinação da emenda. 
Em sua justificativa, a presente matéria visa garantir maior transparência e controle 
social sobre as emendas parlamentares destinadas ao Município de Pato Branco, permitindo 
que a sociedade e os Conselhos Municipais acompanhem e fiscalizem a execução dos 
recursos e sua aplicação nos mais diversos setores da administração pública. 
A proposta de acrescentar dispositivos à legislação existente demonstra o 
compromisso com a transparência e a prestação de contas à sociedade por parte do Poder 
Público Municipal. A ampliação do escopo do Portal da Transparência contribuirá para uma 
maior divulgação de informações relevantes sobre a administração pública, fortalecendo os 
princípios democráticos e o controle social. 
 
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Destaca-se que a transparência na gestão pública é um pilar fundamental para a 
promoção do combate à corrupção, sendo essencial para o fortalecimento da democracia e 
a construção de uma sociedade mais participativa e informada. 
II - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL. 
 
III - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 28 de maio de 2024, acompanham o 
voto da relatora ao Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024. 
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Pato Branco, datado e assinado digitalmente. 
 
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