materia nº 77/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 3/2024
EMENTA: Dispõe sobre a proibição do uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros
públicos do Município de Pato Branco e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de janeiro de 2024.
RELATOR: Claudemir Zanco
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei visa proibir o uso de drogas ilícitas em áreas e
logradouros públicos do Município de Pato Branco.
A medida ora proposta tem como objetivo promover a segurança, a saúde e o bem￾estar da população patobranquense, assim como zelar pela ordem pública e pela
convivência pacífica nas vias públicas. A proibição do uso de drogas nesses espaços se
justifica por diversos motivos que convergem para a preservação do interesse coletivo e a
promoção de um ambiente seguro e saudável.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em
tela, verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos o presente parecer FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei.
III - VOTO DO RELATOR
O relator da Comissão de Justiça e Redação manifesta seu voto favorável ao
Projeto de Lei que visa proibir o uso de drogas ilícitas em áreas e logradouros públicos do
Município de Pato Branco. A medida proposta busca promover a segurança, saúde e bem￾estar da população, além de manter a ordem pública e a convivência pacífica.
O uso de drogas em espaços públicos é frequentemente associado a
comportamentos perturbadores, ameaças à segurança e perturbações da ordem pública.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION e LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO
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Além disso, representa riscos significativos para a saúde pública, podendo causar
problemas respiratórios, alergias e outros danos à saúde de não usuários, especialmente
crianças e idosos.
O consumo de drogas em vias públicas também está relacionado a atividades
ilícitas, como o tráfico de entorpecentes. A proibição contribuirá para desestimular essas
atividades, criando um ambiente mais seguro. Ademais, a medida pode incentivar usuários
a buscarem tratamento e reabilitação, promovendo a reinserção social.
Diversos municípios, como Balneário Camboriú, Chapecó, Porto Belo, Itapema e
Londrina, adotaram sanções semelhantes, relatando resultados positivos na segurança e
bem-estar comunitários. A Assembléia Legislativa do Paraná, também está discutindo o
Projeto de Lei nº 2/2024, que trata do mesmo assunto, promovendo debates para que esta
sanção administrativa busca desacelerar o uso indevido de drogas, protegendo interesses
dos cidadãos e reprimindo o consumo de substâncias ilícitas em espaços públicos. (anexo)
Diante desses argumentos, o relator considera que o Projeto de Lei promove a
proteção da saúde pública, segurança e ordem social, recomendando sua aprovação como
medida necessária e benéfica para Pato Branco.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião ordinária desta Comissão, acompanham o voto do
relator ao Projeto de Lei nº nº 3/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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