materia nº 78/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º118/2023
EMENTA: Denomina de “Eleutério da Silva” a praça localizada na rua Bento Gonçalves,
Bairro Novo Horizonte
AUTOR: Rafael Celestrin
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 29 de agosto de 2023
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Vereador Rafael Celestrin, visa denominar de
“Eleutério da Silva” a praça localizada na rua Bento Gonçalves, Bairro Novo Horizonte. Em
sua justificativa o autor expõe que o homenageado contribuiu muito para o crescimento e
desenvolvimento do bairro. Eleutério foi Presidente da Associação de Moradores e
Presidente do bairro, reveindicou a contrução do Pólo Esportivo, solicitava mais linhas de
ônibus, cuidava da limpeza dos lotes, requereu melhorias no campo de futebol, ampliação
do Posto de Saúde, dentre outras ações voltadas a comunidade. Eleutério faleceu em
2019 deixando saudades a quem coviveu com ele.
O Projeto de Lei conta com a biografia do homenageado, foto do mesmo, certidão
de óbito, mapas com a localização da praça, cópia da matrícula atualizada, pedidos da
União de Bairros nos quais Eleutério assina como presidente e notícias de jornais nas
quais constam alguns feitos do homenageado.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis expõe que a proposição está acompanhada
de documentos e justificativas que evidenciam o mérito da homenagem, não havendo
óbice que possa barrar sua normal tramitação, portanto o Parecer é favorável.
O Executivo Municipal foi oficiado, via requerimento nº 1487/2023, para que
enviassem informações a respeito do Projeto, em resposta via Ofício 320/2023/AL,
Rosangela Da Silva Rossatti, Chefe da Divisão de Urbanismo informa que o Imóvel lote 7,
da quadra 616, localizado na Rua Bento Gonçalves é de “[...] propriedade da Companhia
de Habitação do Paraná, e considerando termo de cessão de uso 007//TCU/2022, de 01
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL CELESTRIN
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de junho de 2022, que tem como objeto de uso o referido imóvel para fins de revitalização
de praça pública, com vigência de 20 anos a partir da data de assinatura, informamos que
o referido imóvel não possui registro de denominação”.
No dia 26 de setembro de 2023 o autor do referido Projeto, Rafael Celestrin,
solicitou que a tramitação do mesmo fosse suspensa até o início das obras da referida
praça. Em 24 de maio de 2024 Rafael requereu ao setor compentente, a retomada da
tramitação, informando que as obras já haviam iniciado, e portanto a o Projeto pode seguir
seu trâmite.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 118/2023, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 3 de junho de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 118/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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