materia nº 79/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 83/2024
EMENTA: Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o
“Dia da Conscientização da Alta Carga Tributária - Dia D”
AUTOR: Eduardo Albani Dala Costa
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 7 de maio de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Vereador Eduardo Albani Dala Costa, visa
incluir no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco o dia 25 de
maio como “Dia da Conscientização da Alta Carga Tributária - Dia D”.
O objetivo principal é a mobilização da sociedade e do poder público, para
conscientizar e refletir a respeito da alta carga tributária arcada pelos contribuintes. Em sua
justificativa o autor expõe que segundo dados o Brasil está entre os piores países em
devolução dos impostos na forma de serviços à população.
E que diante disso, é necessário ações que expliquem e possibilitem o debate
amplo com a população sobre a temática. A escolha da data se dá pela constatação de
que o cidadão brasileiro trabalha aproximadamente 145 dias do ano – 1° de janeiro até 25
de maio – apenas para pagar tributos.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis expõe que a inclusão no Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município pode ser encarado como tipicamente de interesse local.
E que a temática é um ato de democracia e cidadania, o que desperta um sentimento
republicano nos cidadãos brasileiros. Por fim exara Parecer favorável a tramitação.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RODRIGO JOSÉ CORREIA, ROMULO FAGGION, CLAUDEMIR ZANCO e RAFAEL CELESTRIN
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leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 83/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 3 de junho de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 83/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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