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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 773/2024
Requer ao Executivo Municipal, através do Setor de
Recursos Humanos, a relação detalhada dos
descontos efetuados na folha de pagamento do
Prefeito Municipal em decorrência do Termo de
Acordo de Não Persecução Cível firmado em outubro
de 2023, conforme documento anexo.
O Vereador signatário, ROMULO FAGGION - União Brasil, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, através do Setor de
Recursos Humanos, a relação detalhada dos descontos efetuados na folha de pagamento
do Prefeito Municipal em decorrência do Termo de Acordo de Não Persecução Cível
firmado em outubro de 2023, conforme documento anexo.
O pedido justifica-se pelo direito do Legislativo à informação, à fiscalização e ao
controle, conforme disposto nos incisos XVI e XX do artigo 14 da Lei Orgânica Municipal
(LOM), e, sobretudo, nos princípios estabelecidos no artigo 37, caput, da Constituição
Federal. Este último preceitua que "a administração pública direta e indireta de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência". Respeitese o prazo de 20 (vinte) dias para respostas (art.14, § 1º, da LOM).
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 1 pessoa: ROMULO FAGGION
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D0B8-E39F-9F54-F421
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 04/06/2024 14:14:06 (GMT-03:00)
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