materia nº 80/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI N.º 92/2024
EMENTA: Altera o Anexo I da Lei nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, que regulamenta o
exercício das atividades e estabelece as formas de contratação dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias no âmbito do Município de Pato Branco.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de maio de 2024
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em análise de autoria do Executivo Municipal, visa alterar o Anexo I da
Lei nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, que regulamenta o exercício das atividades e
estabelece as formas de contratação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias no âmbito do Município de Pato Branco.
A intenção é ampliar as vagas previstas para o cargo de Agente de Combate às
Endemias, de 40 para 60. Isso porque, segundo as diretrizes nacionais de Vigilância em
Saúde o ideal é que seja disponibilizado um agente para cada 800 a 1.000 imóveis,
atualmente temos 50.000 imóveis a serem vistoriados em Pato Branco.
Em sua justificativa o autor enfatiza que o aumento é necessário tendo em vista a
emergência em saúde pública em virtude da dengue (Decreto Municipal nº 9.871/2024), o
agente de combate às endemias (ACE) desempenha papel fundamental junto à vigilância,
prevenção e controle dessas doenças.
A contratação será feita por meio de processo seletivo público de provas ou de
provas e títulos, com fundamento no art. 7º da Lei Municipal nº 3.016/2008 e no art. 9º da
Lei Federal nº 11.350/2006.
Além disso, pretende-se atualizar o valor da remuneração dos agentes, a qual
encontra-se desatualizada no texto da Lei no valor de R$ 746,40, a intenção é alterar o
texto para R$ 2.824,00, lçembrando que os valores já estão sendo pagos integralmente.
A Lei em vigor conta com o seguinte anexo:
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, ROMULO FAGGION, RAFAEL CELESTRIN, RODRIGO JOSÉ CORREIA e CLAUDEMIR ZANCO
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ATIVIDADES Nº DE VAGAS VENCIMENTO JORNADA
SEMANAL
Agente Comunitário de Saúde 130 746,40 40 horas
Agende de Combate a Endemias 40 746,40 40 horas
O Projeto de Lei visa alterar a tabela para essa:
ATIVIDADES Nº DE VAGAS VENCIMENTO JORNADA
SEMANAL
Agente Comunitário de Saúde 130 2. 824,00 40 horas
Agende de Combate a Endemias 60 2.824,00 40 horas
Lembrando que a tabela refere-se aos Agente Comunitário de Saúde e aos Agende
de Combate a Endemias, contudo apenas o numero de vagas para o segunda atividade
será acrescido.
Em anexo ao Projeto encontram-se impacto financeiro, a declaração da
disponibilidade financeira e orçamentária, o Decreto nº 9.871, de 2 de abril de 2024 que
declara Situação de Emergência, e o Decreto nº 5.375/2024 do Governo do Estado do
Paraná que homologa a situação de emergência em nosso Município.
O Parecer Jurídico dessa Cada de leis argumenta que a iniciativa é do Executivo
Municipal, sendo juntada o termo de impacto orçamentário financeiro, cumprindo a
legislação correlata. Chama a atenção para o art. 73, V, da Lei nº 9.504/1997 o qual proibe
contratações nos três meses que antecedem as eleições. E por fim, tratando das
atualizações, o Parecer informa que também é de competência do Executivo as correções
dos valores, por fim manifesta-se favoravelmente a tramitação.
Cabe destacar que o Projeto tramita em Regime de Urgência nessa Casa de Leis.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº
95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das
leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, levando em
consideração as orientações jurídicas, o Projeto em análise encontrara-se em
conformidade com as referidas normas.
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III - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 92/2024, compreendo que o mesmo
encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é
FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de junho de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei n.º 92/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: FF4C-EC8C-AC5A-1EC7
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 03/06/2024 18:12:20 (GMT-03:00)
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ROMULO FAGGION (CPF 972.XXX.XXX-72) em 04/06/2024 12:13:33 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 04/06/2024 13:16:30 (GMT-03:00)
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