materia nº 81/2024

PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 114/2023
EMENTA: Dispões sobre a obrigatoriedade do atendimento veterinário gratuito aos
animais pertencentes à população de baixa renda, no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
AUTOR: Thania Maria Caminski Gehlen
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 22/08/2023
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O presente Projeto de Lei tem por objeto a o atendimento veterinário gratuito
aos animais pertencentes à população baixa renda.
Em sua justificativa, a proponente expõe que , além de tratar-se de questão
humanitária, é questão de saúde pública e meio ambiente. Dessa forma
entendemos que há a necessidade de criação de um programa que vise o
atendimento veterinário gratuito aos animais da população de baixa renda e
carentes no Município de Pato Branco, a fim de evitar que algumas zoonoses
possam contaminar pessoas que não tem acesso as clínicas particulares.
Tal reivindicação é um antigo desejo da proteção animal, dada à importância
e a necessidade nos trabalhos de atendimento veterinário gratuito aos munícipes
de baixa renda, bem como melhoria nos trabalhos de castração, identificação e
conscientização da população em prol da posse e guarda responsável, além de ser
imprescindível para o pleno cumprimento da política ambiental do Governo
Municipal.
O Vereador Rafael Celestrin relator do Projeto de Lei n.º 114/2023, solicitou
Parecer Jurídico referente a matéria proposta, tendo em vista o previsto no Art. 45
do Regimento Interno, além de Ofício nº 494/AL, do Secretário Municipal de
Administração e Finanças, Alaxendro Rodrigo Dal Piva e do Secretário Municipal de
Meio Ambiente, Matheus Eduardo Heberle Nichetti, o qual informa que “[...] a
Assinado por 5 pessoas: RAFAEL CELESTRIN, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO, RODRIGO JOSÉ CORREIA e ROMULO FAGGION
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manifestação técnica do Poder Executivo Municipal depende da apresentação do
impacto financeiro e orçamentárioda matéria, o qual deve ser demonstrado pelo
autor do Projeto de Lei no momento do seu protocolo”.
Em resposta o Jurídico recomendou seja o presente projeto de lei enviado
ao Departamento de Contabilidade da Câmara, a fim de que se manifeste em
relação ao apontamento feito pelas Secretarias Municipais de Administração e
Finanças e de Meio Ambiente.
Como orientação o questionamento a cima citado no entendimento desse
relator deverá ser feito através da COF, quanto à suposta necessidade de
“apresentação do impacto financeiro e orçamentário da matéria”.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
A matéria encontra-se em consonância com a Lei Complementar nº 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme
determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o projeto de lei segue a
normal tramitação regimental.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise dos documentos anexados a este Projeto de
Lei n° 114/2023, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL a regular tramitação do Projeto.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 3 de junho de 2024, acompanham o
voto do relator ao Projeto de Lei n.º 114/2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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