materia nº 49/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
EMENTA: Institui a Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção.
AUTOR: Romulo Faggion
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 25 de março de 2023
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei apresentado tem a intenção de instituir no Município de Pato
Branco a Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção, a ser regida em
conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, que regem a administração pública, nos termos do art. 37 da Constituição
Federal, a ser observadas por todos os órgãos da administração pública, direta e indireta.
De acordo com o texto, a Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção tem
como diretriz a supremacia do interesse público, a moralidade, lisura, transparência e
eficiência dos atos administrativos e a conduta ilibada dos agentes públicos.
Em sua justificativa, o texto do Projeto de Lei ressalta que é crucial fortalecer os
mecanismos de transparência, integridade e eficiência na administração pública local. E
que essa iniciativa busca garantir o interesse público, promovendo a honestidade dos atos
do governo e garantindo a conduta correta dos funcionários públicos. “Essa política
pretende fomentar a transparência, incentivar o controle social dos atos governamentais e
proteger a informação pública, garantindo sua disponibilidade e autenticidade. Ao firmar
parcerias com órgãos estaduais, federais, instituições de ensino e empresas, buscamos
ampliar e fortalecer o controle social e as atividades contra a corrupção, além de educar a
população sobre diferentes formas de corrupção”, destaca uma parte do texto de
justificativa.
Analisando o texto, a iniciativa de criar mecanismos legais e estruturais para
combater e prevenir práticas corruptas é essencial para a promoção da transparência,
Assinado por 3 pessoas: THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JANUÁRIO KOSLINSKI
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integridade e ética no âmbito municipal. Como a grande maioria sabe, a corrupção é um
problema grave que compromete a eficiência da gestão pública, mina a confiança da
população nas instituições e prejudica o desenvolvimento socioeconômico. Nesse sentido,
a criação de uma política específica para combater e prevenir esse mal poderá assegurar a
boa aplicação dos recursos públicos.
No entanto, dentro das Políticas Públicas, é importante ressaltar que a existência
de uma Lei para coibir a corrupção reflete um contrassenso em uma sociedade ideal, onde
a ética e a honestidade deveriam prevalecer naturalmente. A corrupção não deveria existir
e a necessidade de criar normas e instrumentos para combatê-la evidencia a urgência de
mudanças culturais e estruturais mais profundas em nossa sociedade, principalmente da
classe política.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 04 de junho de 2024,
acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente
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