materia nº 50/2024

PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Plantão de Urgência
Odontológica, com horário de atendimento aos sábados, domingos, feriados e períodos de
recesso.
AUTOR: Rodrigo Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de junho de 2023
RELATOR: Thania Caminski
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise, no texto de justificativa, ressalva que presente
demanda tem por objetivo autorizar o Executivo Municipal a criar o Plantão Odontológico
de Urgência, a fim de atender os munícipes que são acometidos de dores dentárias
caracterizadas como urgência, e que necessitem de atendimento após o fechamento das
Unidades Básicas de Saúde nas sextas-feiras, ou seja, sejam acometidos de dores aos
sábados, domingos, feriados e em períodos de recesso.
O texto ainda ressalta que o plantão de que trata esta Lei, tratará única e
exclusivamente de casos de urgência e tem como objetivo aliviar a dor do paciente, pois o
tratamento específico, além do acompanhamento necessário ao paciente, será realizado
na Unidade Básica de Saúde a qual o paciente pertence. Sabemos que muitos casos de
urgência ocorrem justamente nos dias em que as Unidades Básicas de Saúde estão sem
atendimento, em decorrência do final de semana, feriado e/ou recesso, entretanto,
devemos resguardar o direito dos munícipes no que tange ao recebimento do atendimento
necessário e adequado.
Em requerimento solicitado pela relatora, a secretária de Saúde de Pato Branco,
Liliam Cristina Brandalise, frisa que a ausência de profissionais dentistas nos serviços de
urgência configura uma descontinuidade da integralidade do cuidado, conforme
preconizado pela Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990). A saúde bucal é um direito
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garantido por lei, conforme estabelecido pela Lei nº 8131, de 2017, que prevê o acesso
universal, equânime e contínuo aos serviços de saúde bucal no Sistema Único de Saúde
(SUS). “Diante do exposto, fica aqui a compreensão de que ampliação do acesso a
serviços de saúde bucal de urgência em horário excedente ao das unidades de saúde, no
caso, seja ele presencial ou por sobreaviso é uma necessidade da qual já não é possível
recuar no planejamento da gestão”, destaca uma parte da resposta encaminhada. Além
disso, a secretária ainda comenta que de que neste governo a secretaria de saúde
precisou se debruçar sobre pautas prévias e necessárias a esta demanda, para
primeiramente haver a consolidação da atenção primária, como alcançar 100% de
cobertura de saúde da família e saúde bucal com equipes devidamente credenciadas no
Ministério da Saúde, o que traz ao município recursos de custeio e que são fundamentais
para manutenção das ações. Com o município coberto de atenção primária a intenção é
avançar em acesso a outros serviços, como atenção domiciliar, horários estendidos e
também avanço da oferta de atendimento em saúde bucal de urgência, pauta deste
documento. Destaca-se que, iniciar atendimento de urgência em saúde bucal, não estava
contemplado no Plano Municipal de Saúde aprovado no Conselho Municipal de Saúde e
consequentemente previsto orçamento, e, para um serviço assim, recursos são
necessários como, aumento de insumos, recursos humanos, adequação de espaço,
regulamentação de pagamento de sobreaviso entre outros.
De toda maneira, a iniciativa de disponibilizar atendimento odontológico de urgência
fora do horário convencional visa garantir o acesso da população a serviços essenciais de
saúde bucal em momentos críticos. Muitas vezes, as emergências odontológicas ocorrem
fora do horário comercial, tornando essencial a existência de um plantão dedicado a esses
casos. Além disso, a futura criação do Plantão de Urgência Odontológica demonstra o
compromisso do Poder Executivo Municipal com a promoção da saúde da população,
garantindo que mesmo nos dias e horários menos convencionais, os cidadãos tenham
acesso a atendimento de qualidade e resolutivo.
Consideramos que o projeto em questão é de grande relevância para a comunidade
local, contribuindo para a melhoria dos serviços de saúde bucal e para a promoção do
bem-estar dos munícipes. No entanto, vale lembrar o que foi apontado pela secretária:
ainda é necessário pensar em como este serviço entrará na pauta orçamentária da
Prefeitura.
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II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o voto desta relatoria é FAVORÁVEL.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso I
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 04 de junho de 2024,
acompanham o voto da relatora ao Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2023.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente
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