materia nº 69/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Nº 175/2023
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre
arrecadação e destinação de recursos, oriundos da aplicação de multas de trânsito
no âmbito do Município de Pato Branco, e dá outras providências.
AUTOR: Rodrigo José Correia
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de outubro de 2023
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Após análise minuciosa ao presente Projeto de Lei que versa sobre a
obrigatoriedade da divulgação de informações sobre arrecadação e destinação de recursos
provenientes da aplicação de multas de trânsito no Município.
Em sua justificativa, o proponente explica que através da ampla divulgação do
número de infrações de trânsito, da consequente arrecadação e destinação dos recursos
originados de multas, os cidadãos pato-branquenses terão acesso à gestão financeira no
que concerne às ações ligadas ao trânsito local, de forma transparente e democrática,
sendo esta uma forma de demonstrar respeito aos cidadãos e atendimento a um dos
principais objetivos essenciais, que é a transparência.
Desta forma, compreendemos que o Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer a
transparência e a prestação de contas no que diz respeito à arrecadação e à destinação
dos recursos oriundos das multas de trânsito no âmbito do município de Pato Branco,
garantindo o controle social sobre esses recursos, promovendo maior clareza por parte do
Poder Público Municipal.
O Projeto de Lei não implica em impactos financeiros diretos para o município de
Pato Branco, uma vez que se trata apenas da divulgação de informações sobre a
arrecadação e destinação de recursos das multas de trânsito. Portanto, não há
necessidade de previsão orçamentária específica para sua implementação.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI, DIRCEU LUIZ BOARETTO e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
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II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, que verificamos que tal ação não acarretará despesas extras ao
executivo, encontrando-se apto a seguir seu trâmite normal. Em face do exposto, o voto
desta relatoria FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 175/2023.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de junho de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 175/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
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