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Excelentíssimo Senhor
Eduardo Albani Dala Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
REQUERIMENTO Nº 781/2024
A Comissão de Orçamento e Finanças, requer
o agendamento de Audiência Pública, para o
dia 14 de junho de 2024, às 13h30, com intuito
de analisar juntamente com a população o
Projeto de Lei nº 91/2024, o qual visa
estabelecer as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2025 – Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO.
Os vereadores signatários, membros da Comissão de Orçamento
e Finanças, Joecir Bernardi - PSD, Lindomar Rodrigo Brandão - PP, Claudemir
Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - PRD e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues
Hamera - União, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem o
agendamento de Audiência Pública, para o dia 14 de junho de 2024, às 13h30, com
intuito de analisar, juntamente com a população o Projeto de Lei nº 91/2024, o qual,
dispõe sobre as ações prioritárias da Administração Pública Municipal, funções e
subfunções de Governo, metas e riscos fiscais, diretrizes gerais para elaboração
financeira e políticas de fomento e desenvolvimento a serem executadas pelas
administrações direta e indireta do Município de Pato Branco no exercício de 2025
(LDO). Dando cumprimento ao disposto no § 1º, do art. 180, do Regimento Interno.
A realização de Audiências Públicas está prevista na Lei nº 2.766,
de 9 de maio de 2007, a qual dispõe em seu art. 2°, inciso V, que o objetivo da
realização de audiência é discutir com a população as metas e prioridades do
governo municipal, tanto no processo de elaboração quanto de discussão da Lei do
Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei
Orçamentária Anual - LOA.
A Audiência, visa ainda, instruir matéria legislativa em tramitação na
Câmara Municipal, bem como para cumprir os preceitos legais estabelecidos na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: JOECIR BERNARDI, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO e CLAUDEMIR ZANCO
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