materia nº 70/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Nº 70/2024
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no
valor de R$ 896.006,08 (oitocentos e noventa e seis mil seis reais e oito centavos) e dá
outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de abril de 2024
RELATOR: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUES HAMERA
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
No Projeto de Lei em análise o proponente visa a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 896.006,08 (oitocentos e noventa e seis
mil seis reais e oito centavos), valor este destinado à execução das ações da Secretaria
Municipal de Assistência Social junto ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Explica que, a abertura de crédito foi encaminhada e apreciada pelo Conselho
Municipal em Defesa do Idoso - CMDI, que aprovou a reprogramação dos saldos de
superávit do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso.
Em resposta ao questionamento desta relatoria, a Secretária de Assistência Social
informou que os valores se referem aos rendimentos das aplicações financeiras das contas
bancárias, cujo rendimento é um excesso de arrecadação da fonte vinculada. Explicou
inclusive que no período em que o Projeto foi enviado a Câmara, havia um valor de
rendimento registrado nas receitas do Município.
É fundamental ressaltar que a abertura de crédito especial deve estar em
conformidade com os princípios estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
garantindo a sustentabilidade das finanças públicas e evitando comprometimentos
excessivos que possam afetar a estabilidade econômica do Município, fato esclarecido
pela pasta responsável, ao qual não identificamos óbice.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/DC25-4EC3-DF0A-974D e informe o código DC25-4EC3-DF0A-974D
II - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, entendemos que o Projeto de Lei em análise apresenta-se como
uma medida pertinente e necessária, desde que observadas as devidas cautelas quanto à
destinação dos recursos e à conformidade com a legislação vigente. Assim, o voto desta
relatoria FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 70/2024.
III - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso I do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 05 de junho de 2024,
acompanham o voto do relator ao Projeto de Lei nº 70/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, CLAUDEMIR ZANCO e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
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Código para verificação: DC25-4EC3-DF0A-974D
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 05/06/2024 17:18:31
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 05/06/2024 17:24:45 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 06/06/2024 13:28:14 (GMT-03:00)
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 06/06/2024 13:33:03 (GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 06/06/2024 14:01:53 (GMT-03:00)
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