Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, apresenta ao douto plenário para a apreciação e
requer apoio dos nobres pares a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
Projeto de Lei n2 .J5 /20'JI
Proíbe o uso e aplicação de agrotóxicos na Área
Urbana de Pato Branco.
Art. 12. Fica vedado o uso e aplicação de qualquer tipo de agrotóxico na área
urbana de Pato Branco.
Art. 22. Para efeitos desta Lei consideram-se agrotóxicos todos aqueles
previstos no art. 2º, inciso 1, "a" e "b" e inciso li da Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho
de 1989.
Art. 32. As Pessoas Físicas e Jurídicas, proprietárias ou possuidores, que
infringirem as proibições impostas pelo art. 1º, desta Lei, incorrerão nas seguintes
penalidades:
1- advertência para cessar o uso e aplicação;
li - em não cumprindo a determinação de advertência, multa de 30 Unidades
Fiscais do Município - UFM, aplicada em dobro em caso de reincidência;
Parágrafo único. Não estará sujeito às penalidades previstas nesta Lei o
empregado definido na legislação trabalhista, devendo o mesmo esclarecer as
informações necessárias para lavratura do auto de infração.
Art. 42. Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente responsável pela
fiscalização e aplicação das penalidades e multas previstas nesta Lei.
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Art. 5º. Os recursos financeiros arrecadados com as multas previstas por esta
Lei serão considerados como ingressos ordinários livres no caixa do Município, sendo
destinados da seguinte forma:
1- 50% (cinquenta por cento) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente;
li - 50% (cinquenta por cento) para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 6º. Qualquer munícipe poderá denunciar, por meio do "Fala Cidadão" da
Prefeitura de Pato Branco, as práticas vedadas por esta Lei.
Art. 7º. Para fins de cumprimento ao previsto nesta Lei, será realizado pelo
Poder Público Municipal, campanhas que visem informar e conscientizar a população
em geral sobre o uso e os cuidados nas aplicações de qualquer tipo de produto
agrotóxico.
Art. Bº. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados de sua publicação oficial.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta dias) após a data de sua publicação.
Pato Branco, 30 de janeiro de 2018.
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JOSÉGltsO' FE~LVA-PT
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Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
A utilização de agrotóxicos têm se tornado cada vez mais corriqueira no
controle de insetos, doenças ou plantas daninhas que causam danos às plantações.
Segundo a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, em seu art. 1º, inciso IV, é definido
como agrotóxicos:
IV - agrotóxicos e afins - produtos e agentes de processos físicos, químicos
ou biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no
armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na
proteção de florestas, nativas ou plantadas, e de outros ecossistemas e de
ambientes urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a
composição da flora ou da fauna, a fim de preservá-las da ação danosa de
seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos
empregados como desfolhantes, dessecantes, estimuladores e inibidores de
crescimento;
A utilização dessas substâncias são consideradas pela maioria dos agricultores,
como fundamentais para manter a qualidade dos produtos geridos em suas
propriedades, entretanto, o que vêm preocupando a população é o contato
inadequado/desnecessário com esses produtos.
Isso pode ser verificado nas áreas de plantio localizadas nos limites dos
municípios, onde pequenos produtores utilizam de agrotóxicos para fazer o controle
de suas plantações.
A aplicação dos herbicidas nesses pequenos espaços não seguem normas de
segurança, além de não haver uma observação do trânsito de pessoas, animais ou
mesmo a existência de nascentes ou rios por perto, o que acaba prejudicando a saúde
dos moradores da redondeza e também do meio ambiente.
Deve-se enfatizar que essas substâncias são cancerígenas, neurotóxicas,
causam depressão, irritabilidade, provocam má formação nos fetos, dor de cabeça,
náusea, alergia, ardor na pele, no nariz, convulsões e até morte. Isso pode ser
comprovado através de consulta simples no site do Ministério da saúde, que elenca
também os grupos mais susceptíveis, são eles: as crianças, gestantes, lactentes, idosos
e pessoas com a saúde debilitada.
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E)\lado do Paraná
Além disso, o número de casos de pessoas intoxicadas por agrotóxicos cresceu
no Paraná, segundo o Relatório Nacional de Vigilância em Saúde publicado pelo
Ministério da Saúde em 2016, entre 2007 e 2014 foram 10.967 casos, sendo o segundo
estado do país com maior número de intoxicações.
Diante disso, faz-se necessário a aprovação deste Projeto de Lei, a fim de
proibir e fomentar a conscientização do uso e aplicação de agrotóxicos na Área
Urbana, sob pena de advertência e na sequência multa, sempre prezando pela saúde
da população e preservação do meio ambiente.
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JOSÉ GILSO ... ~, l~LVA V~;::·;~ -PT
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de _sis>'_,,,...·.._, _, .... .1.,,,_,<3'-"'-J 5=--i-\ z""n""""'tR~· ________ _
Pato Branco,o&(oz/ZOH.$'.
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco- Paraná
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~ n~ Gabinete da vereadora Ma1i1Jes Boff Ge1 hard/ R ~ IS· ~
Excelentrssimo Senhor
Joecir Bernard!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
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Requer seja interrompida a tramitação do projeto 15/2018, até o
recebimento de informações solicitadas ao CREA- PR
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt- PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer seja interrompida a tramitação do projeto 15/2016 até o
recebimento das informações solicitadas ao CREA-PR
A solicitação se deve ao fato da vereadora ser relatora do referido projeto.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 15 de fevereiro de 2018.
~~~ Vereadora ~e;f/;c
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 15/2018
Autor: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Proíbe o uso e aplicação de agrotóxico na área urbana de Pato Branco.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do
Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei nº 15/2018, que proíbe o uso e
aplicação de agrotóxico na área urbana de Pato Branco.
ANÁLISE
O projeto em tela, conforme apresentado tem o objetivo de proibir o uso e aplicação
de agrotóxicos na área urbana de nosso município.
Para isso determina como agrotóxico todos os previstos no art. 2°, inciso 1, "a" e "b"
e inciso li da lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989 que diz.
Rua Araribóia, 491 - Cenlro
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
1 - agrotóxicos e afins:
a) os produtos e os agentes de processos físicos,
químicos ou biológicos, destinados ao uso nos setores de
produção, no armazenamento e beneficiamento de
produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de
florestas, nativas ou implantadas, e de outros
ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e
induslriais, cuja finalidade seja alterar a composição da
flora ou da fauna. a fim de preservá-las da ação danosa
de seres vivos considerados nocivos;
b) substâncias e produtos, empregados como
desfolhantes, dessecantes, eslimuladores e inibidores de
crescimento;
li - componentes: os princípios ativos, os produtos
técnicos, suas matérias-primas, os ingredientes inertes e
aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins.
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Palo Branco Paraná
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Cita o autor em sua justificativa que o uso de agrotóxico têm se tornado cada vez
mais frequente no controle de insetos, doenças ou plantas daninhas e que este uso é
considerado pelos agricultores como fundamental para manter a qualidade dos produtos
produzidos em suas propriedades.
O mesmo também cita que o que preocupa é o contato inadequado/desnecessário
da população com esses produtos, quando utilizados pelos agricultores que possuem
áreas nos limites de nossa cidade.
Vale lembrar aqui que nossa região e portanto nossa cidade é um município
extremamente agrícola, portanto nossa maior fonte de renda vem do campo e como
podemos observar nos últimos anos muito claramente é que, a cidade foi invadindo o
campo e não ao contrário, fazendo com que nossa cidade hoje faça divisa com áreas
agrícolas cultivadas.
Também devemos lembrar que diante do zoneamento urbano de nossa cidade
pode-se observar que uma grande área de lavouras ficou dentro do perímetro urbano,
oque se aprovado tal projeto inviabilizaria totalmente o cultivos destas áreas. Áreas estas
com grande potencial produtivo a de se dizer.
Outra preocupação é quanto a limpeza de áreas públicas como bosques,
cemitérios, calçadas, ruas, parques e afins. Grandes extensões que necessitam de limpeza
geralmente efetuada por parte da municipalidade e com o uso de agrotóxicos. Vale
ressaltar aqui que, na própria Lei Federal no seu art. 2° inciso 1 e alínea "a" cita que os
agrotóxicos também servem para a proteção de florestas e de ambientes urbanos da
infestação de seres vivos considerados nocivos.
Hoje o uso de agrotóxicos nas lavouras tem sido muito fiscalizado e com o uso da
tecnologia já é possível determinar a quantia exata sem excessos a ser aplicada, assim
como o melhor horário de aplicação que geralmente é ao anoitecer ou ao amanhecer. Isso
faz com que o contato da vizinhança com o produto seja minimizado e por vezes se quer
notado.
Vale lembrar que necessário se faz o fomento cada vez maior de renda e riquezas
para nosso município, e se aprovado o presente Projeto de Lei irá retirar isso dos
produtores que cultivam áreas agrícolas dentro da área urbana do município de Pato
Branco.
Rua Araribóia, 491 - Cenlro fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br~ ~-
Estado do Paraná
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público, optamos por exarar
PARECER CONTRARIO, á sua tramitação e aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2017.
Carlinho Ant
R~oTsé
í<cirl}<.1°0Cl ~
Correia - PSC
Membro
Moaci~n ~ -- PMDB
Ronalce Moa r Dalchiavan - PP
Membro
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PROJETO DE LEI Nº 15/2018
RECEBIDO EM: 30 de janeiro de 2018
SÚMULA: Proíbe o uso e aplicação de agrotóxicos na Área Urbana de Pato Branco.
(mato - veneno - agrotóxicos: produtos e agentes de processos físicos, químicos ou
biológicos, destinados ao uso nos setores de produção, no armazenamento e
beneficiamento de produtos agrícolas, nas pastagens, na proteção de florestas, nativas ou
implantadas, e de outros ecossistemas e também de ambientes urbanos, hídricos e
industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da fauna, a fim de preserválas da ação danosa de seres vivos considerados nocivos; substâncias e produtos,
empregados como desfolhantes. dessecantes, estimuladores e inibidores de crescimento.
Componentes: os princípios ativos, os produtos técnicos, suas matérias-primas, os
ingredientes inertes e aditivos usados na fabricação de agrotóxicos e afins. O Poder
Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. contados de sua
publicação oficial)
AUTOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
LEITURA EM PLENÁRIO: 5 de fevereiro de 2018
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 8 de fevereiro de 2018
RELA TORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB
PARECER CONTRÁRIO
VOTAÇÃO ÚNICA E SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO: 5 de março de 2018 -
Aprovado com 8 (oito) votos a favor. 1 (um) voto contra e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT. Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo
José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador Fabrício Preis de Mello - PSD.
Votou a favor, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
ARQUIVADO conforme art. 134 do Regimento Interno, tendo em vista que o mesmo recebeu
parecer contrário da comissão competente para examiná-lo (Justiça e Redação).
Regimento Interno: "Art. 134. Além da hipótese de inadmissibilidade total, o projeto que
receber parecer contrário de todas as comissões competentes para examiná-lo, será
considerado prejudicado, determinando-se o seu arquivamento".
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