materia nº 144/2024

Ofício nº 113/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
Social, em resposta ao requerimento
do ofício 187/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 06 de 
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar ofício 20/2024 da Secretaria de 
requerimento 703/2024 enviado ao Executivo Municipal
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de junho de 2024. 
Secretaria de Assistência 
/2024 enviado ao Executivo Municipal através 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
 Pato Branco (PR), 05 de junho de 2024
Oficio 20/2024
Excelentíssimo Sr.
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara dos Vereadores
Pato Branco
Assunto: Resposta referente ao Requerimento sob nº 703/2024 relativo ao motivo do
impedimento para aquisição do veículo destinado ao Conselho Tutelar.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para esclarecer alguns pontos essenciais
que merecem atenção quanto à indicação do valor de R$ 120.000.00 (cento e vinte mil reais) destinado
para aquisição do veículo ao Conselho Tutelar no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias￾SIGTV do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome , conforme
descrito no ofício sob nº 56/2024 advindo do gabinete da Deputada Leandre Dal Ponte.
Convém explicitar que o Sistema de Gestão de Transferências Voluntarias - SIGTV é a ferramenta
web utilizada para o processamento de recursos oriundos de Emendas Parlamentares do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, destinados aos fundos municipais,
estaduais e do Distrito Federal (entes federados) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social –
SUAS, condicionadas à compatibilidade da Política Nacional de Assistência Social.
 Dessa forma, os recursos financeiros que perpassam o referido sistema tem como alvo
beneficiário apenas e tão somente as unidades governamentais e não governamentais cadastradas no
Sistema SUASWEB, ou seja, aquelas que estejam constituídas para a execução dos serviços
socioassistenciais previstos na Resolução CNAS 109/2009 , enquadradas pelas Leis Federais nº.
8.742/1993 e nº 12.435/2011. 
Por conseguinte, é notório esclarecer que, dadas as prerrogativas legais do não enquadramento
do Conselho Tutelar como equipamento que integra a rede socioassistencial no âmbito do Sistema Único
de Assistência Social-SUAS não fora possível sua indicação no sistema em questão.
Certa de contar com o vosso apoio, eternamos votos de estima e apreço.
 Atenciosamente,
Cleuza Chiochetta
Secretária de Assistência Social
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Rua Teófilo Augusto Loiola, 264, Sambugaro, CEP: 85502-480 - (46) 3225-5544 - secsocial@patobranco.pr.gov.br
ATA Nº 008/2024 Reunião Ordinária Conselho Municipal de Assistência Social –
CMAS 
Aos cinco dias de abril de dois mil e vinte e quatro, às oito horas e quarenta minutos,
reuniram-se na modalidade híbrida (presencial e on-line) de forma ordinária, os membros
do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, tendo como pauta: 1) Ofício
054/2024 e 056/2024 – Emendas Parlamentares da União – Repasse de Recursos -
SIGTV; 2) Plano de Ação - Fundo Estadual de Assistência Social FEAS – Piso Único de
Assistência Social PAS 2024; 3) Suplementação Outros Serviços de Terceiros Pessoa
Física – Despesa 703; 4) Reprogramação de Saldo do Superávit 2023, LDO 2025, e Piso
Único de Assistência Social PAS; 5) Ofício 40/2024 Ministério de Desenvolvimento –
Ofício 148/2023 Fundabem; 6) Indeferimento Pedido Inscrição GERAR; 7) Grupo de
Trabalho Acompanhamento do Desenvolvimento Diagnóstico Socioterritorial – Indicação
Conselheiro; 8) Pesquisa Satisfação Serviços da Assistência Social; 9) Informativo –
Programa Pé De Meia; 10) Informativo – Boletim Vigilância Socioassistencial; 11)
Informativo – Calendário Gestão Condicionalidades 2024 MDS; 12) Ofício 053/2024
Missão SOS Vida; 13) Informativo – Substituição Conselheiros GAMA; 14) Assuntos
diversos. Estiveram presentes os conselheiros: Alice Prestupa Berto, Gorete de Fatima
Procópio Colombo, Anuska Maria de Sá Gudoski, Maria Seloir Moreira Ribas, Luciane
Dias Teixeira, Alana Spanholi Tamagno, Judite de Bortoli Kupicki, Flavia Marçola Osinski,
Flavio Cesar Brinkmam, e Claudia Simone Mohr. Conselheiros on-line: Simone dos
Santos Painim, e Vilmar da Silva. Convidados: Ivaldo Detogni, e Carlos Henrique G.
Gnoatto representando a Secretaria de Assistência Social. E representando a Secretaria
Executiva dos Conselhos, Sivonei Delgado da Conceição, e Manuella Dal Vesco. Alice,
presidente do CMAS, inicia a reunião agradecendo a todos pela presença, e passa a
palavra para Anuska, que explana sobre os ofícios 054/2024 e 056/2024 recebidos da
Câmara dos Deputados sobre Emendas Parlamentares da União referente ao repasse de
recursos financeiros para as entidades inscritas no CMAS, com finalidade de apreciação
do Colegiado e aprovação para posterior cadastramento da programação no Sistema de
Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV, e cadastramento do órgão gestor, para
trâmites burocráticos e efetivação dos devidos repasses, por parte do ente federal.
Anuska explana que a parlamentar definiu via ofício a destinação de recursos na
modalidade de custeio e de investimento. Quanto à indicação das unidades para a
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – CMAS
Rua Teófilo Augusto Loiola, 264 – Bairro
Sambugaro
CEP 85502-480
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modalidade de investimento, houve o equívoco de destinar R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais) para o Conselho Tutelar, sendo assim necessário a alteração no Sistema
SIGTV, uma vez que o Conselho Tutelar não integra a rede socioassistencial prevista
pelas normativas vigentes no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, sendo
dirigido esse recurso para as unidades públicas da municipalidade. Anuska solicita que as
entidades presentes apresentem os seus planos de aplicação do custeio. Flavio Cesar faz
leitura de ofício 053/2024 da entidade Missão SOS Vida, que fala sobre o plano de
aplicação para custeio. Claudia apresenta o plano de aplicação do Remanso da Pedreira.
Em sequência Flávia fala que a Fundabem ainda não está com o plano finalizado, e que
apresentará na próxima reunião. Posterior a discussão das emendas, Judite aborda que a
entidade Associação dos Amigos de Prevenção do Câncer - GAMA, por meio do ofício nº
005/2024 destacou que não utilizará o saldo remanescente da emenda parlamentar sob
nº da programação: 411850120220003 do ano de 2022, considerando que no ano atual
2024 receberá emenda parlamentar no valor de R$ 50.000,00. Dessa forma, verificou-se
a necessidade de estabelecer contato com o MDS para a possibilidade de indicação para
nova entidade. Alice abre votação, e todos os conselheiros presentes aprovam o repasse
do valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar
sob nº Funcional Programática: 08.244.5131.219G.0041; Programação nº
411850120240002, para as seguintes unidades: Centro de Convivência Genoefa Vigano,
Centro de Convivência Sudoeste, Unidade de Acolhimento de Família Acolhedora, CRAS
Carolina Ferrari Amadori, CRAS Paulina Bonalume Andreata, Associação de Amigos de
Prevenção ao Câncer – GAMA, Associação Missão Vida Nova, conforme contido no
SIGTV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, para a prestação dos serviços
socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Resolução Nº 109/2009 para
despesas de investimento (GND4), sendo que os recursos serão distribuídos para, Centro
de Convivência Genoefa Vigano R$ 10.000,00(dez mil reais), Centro de Convivência
Sudoeste R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), Unidade de Acolhimento de
Família Acolhedora R$ 10.000,00 (Dez mil reais), CRAS Carolina Ferrari Amadori R$
25.000,00 (Vinte e cinco mil reais), CRAS Paulina Bonalume Andreata R$ 25.000,00
(Vinte e cinco mil reais), Associação de Amigos de Prevenção ao Câncer – GAMA R$
50.000,00 (Cinquenta mil reais) e Associação Missão Vida Nova R$ 30.000,00 (Trinta mil
reais), e o Colegiado aprova o repasse do valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil
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reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Programática:
08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240001, para as seguintes
unidades: Fundação Pato-branquense do Bem Estar – FUNDABEM, Lar dos Idosos São
Francisco de Assis, Associação Missão Vida Nova, e Remanso da Pedreira – REMAP,
conforme contido no SIGTV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, para a
prestação dos serviços socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Resolução
Nº 109/2009 para despesas de investimento (GND4), sendo que os recursos serão
distribuídos para, Fundação Pato-branquense do Bem Estar – FUNDABEM R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais), Lar dos Idosos São Francisco de Asis R$ 50.000,00 (Cinquenta mil
reais), Associação Missão Vida Nova R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), e Remanso da
Pedreira – REMAP R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Alana S. Tamagno, Luciane T.
Dias, e Maria Seloir M. Ribas se ausentam da reunião. Ivaldo inicia a apresentação no
sistema SIFF referente à ampliação do Piso Único de Assistência Social - PAS 2024 de
09 de fevereiro de 2024, Deliberação FEAS nº 08/2024, considerando a necessidade de
alterar o valor de repasse para a municipalidade no valor de R$ 90.000,00 para o valor de
R$ 160.000,00, com finalidade de custear os serviços da Proteção Social Básica - SCFV e
Proteção Social Especial - Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes. Alice
coloca em votação, e o Colegiado aprova a alteração do Plano de Ação referente à
Deliberação do CEAS nº 059/2023, para a Deliberação 08/2024 para a ampliação do Piso
único de Assistência Social (PAS) no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
Gorete explana sobre a Suplementação (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física –
Despesa 703) como informativo para os Conselheiros, e fala que devido a urgência e
necessidade de entrega de algumas escrituras de projetos sociais às famílias
contempladas, que estão no aguardo há mais de 10 (dez) anos, será suplementada a
despesa através de Decreto, para realizar os pagamentos das escrituras, onde os
mesmos serão proprietários de seus imóveis, proporcionando assim uma vida digna de
moradia. Gorete inicia apresentação da Reprogramação de Saldo do Superávit 2023, da
LDO 2025, e do Piso Único de Assistência Social – PAS, e fala que referente ao GAMA,
deverá ser retirado da tabela apresentada de reprogramação de saldo. Alice abre votação
e o Colegiado aprova a reprogramação de saldos do Superávit Financeiro do ano de 2023
do FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social para o exercício do ano de 2024 no
valor de R$ 713.455,58 (setecentos e treze mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e
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cinquenta e oito centavos) e por Excesso de arrecadação, referente aos rendimentos
futuros em conta aplicação, no valor de R$ 43.450,00 (quarenta e três mil quatrocentos e
cinquenta reais), dando sequência aprovam a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o Fundo Municipal de Assistência Social no ano de 2025, e na sequência o Colegiado
aprova também a Abertura de Crédito Especial com Nova Ação e Nova Fonte do Piso
Único de Assistência Social – PAS, a ser alocado no Fundo Municipal de Assistência
Social, com posterior publicações de resoluções. Gorete explana que ao sair documento
oficial da mudança do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos Humanos da Mulher
(CMDDHM) da Secretaria de Assistência Social, para a Secretaria de Politicas para
Mulheres, este sairá do orçamento da Secretaria de Assistência Social. Anuska solicita
que a presidente do CMAS envie ofício para acompanhar em que fase está a mudança do
CMDDHM. Anuska explana que o ofício 40/2024 recebido pelo Ministério do
Desenvolvimento, em resposta ao ofício 148/2023 em relação às exclusões e inclusões
de itens para a Fundabem, informa a autorização e conclusão da análise. Alice fala sobre
a entidade GERAR, para atualização do Conselho sobre situação da entrega de
documentos da entidade para inscrição no CMAS para o ano de dois mil e vinte e três, e
relata que a comissão de cadastro se reuniu, analisou a documentação, realizaram visita
técnica, e após este trâmite as Conselheiras, Anuska Maria de Sá Gudoski, Claudia
Simone Mohr e Alice Prestupa Berto, concluíram pelo indeferimento, sendo necessário
emissão e publicação de resolução de indeferimento de pedido de inscrição, e explana
que a entidade foi notificada através dos ofícios com nº 017/2023 e 001/2024, que haviam
documentos faltantes e incorretos, e que era necessário a retirada da documentação,
para refazer a inscrição com os documentos corretos no mês de fevereiro de dois mil e
vinte e quatro. Alice coloca em votação, e o Colegiado aprova o indeferimento do pedido
da inscrição da entidade GERAR (Geração de Emprego e Renda e Apoio ao
Desenvolvimento Regional), em razão da análise do plano de ação bem como do relatório
da visita técnica como prevê a Resolução Municipal nº 028/2022. Carlos faz apresentação
sobre o Programa Pé de Meia, o Boletim Vigilância Socioassistencial, e sobre o
Calendário Gestão Condicionalidades 2024 MDS de modo informativo para o CMAS.
Carlos explana sobre a Vigilância Socioassistencial e da realização de Pesquisa de
Satisfação com os usuários dos serviços da Assistência Social e da metodologia de
aplicação do questionário para deliberação quanto a estrutura e forma de aplicação, e fala
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que solicitou indicação de um Conselheiro para compor o grupo de trabalho, e comenta
que o primeiro encontro será no dia dezessete de abril, e que acontecerá uma vez ao mês
até junho. O Colegiado aprova a indicação para compor o Grupo de Trabalho de
acompanhamento do desenvolvimento do Diagnóstico Socioterritorial, a Conselheira
Claudia Simone Mohr, bem como os instrumentais a serem realizados junto aos usuários
dos serviços da Assistência Social proposto pela divisão de monitoramento e avaliação da
Secretaria de Assistência Social. Alice informa sobre ofício recebido pelo GAMA de
substituição de Conselheiras suplentes, de Cleuza Chiochetta, para Sonia Mara Perone
Carneiro. Alice Prestupa Berto, agradece a disponibilização de todos os presentes, e
encerra a reunião. Nada mais havendo a tratar, e, para constar, eu, Manuella Dal Vesco,
lavro a presente ata que segue anexa a lista de presença assinada por todos os
presentes.
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4A JORNAL DE BELTRÃO Terça-feira, 9.4.2024 - Nº 7.930
Prefeitura Municipal de Pato Branco
RESOLUÇÃO Nº 010/2024
Súmula: Aprova o repasse do valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos 
mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Progra- mática: 08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240002, 
para as seguintes unidades: Centro de Convivência Genoefa Vigano, 
Centro de Convivência Sudoeste, Unidade de Acolhimento de Família 
Acolhedora, CRAS Carolina Ferrari Amadori, CRAS Paulina Bonalume 
Andreata, Associação de Amigos de Prevenção ao Cancer – GAMA, As- sociação Missão Vida Nova, conforme contido no SIGTV – Sistema de 
Gestão de Transferências Voluntárias, para a prestação dos serviços 
socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Resolução Nº 
109/2009 para despesas de investimento (GND4).
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato 
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 
RESOLUÇÃO Nº 011/2024
Súmula: Aprova o repasse do valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos 
mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Progra- mática: 08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240001, 
para as seguintes unidades: Fundação Pato-branquense do Bem Estar 
– FUNDABEM, Lar dos Idosos São Francisco de Assis, Associação Mis- são Vida Nova, e Remanso da Pedreira – REMAP, conforme contido no 
SIGTV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, para a pres￾tação dos serviços socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes 
da Resolução Nº 109/2009 para despesas de custeio (GND3).
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato 
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião 
Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE: 
Art. 1°Aprovar o repasse do valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil 
reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Programática: 
08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240001, para as 
seguintes unidades: Fundação Pato-branquense do Bem Estar – FUN- DABEM, Lar dos Idosos São Francisco de Assis, Associação Missão 
Vida Nova, e Remanso da Pedreira – REMAP, conforme contido no SIG- TV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, para a prestação 
dos serviços socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Re- solução Nº 109/2009 para despesas de investimento (GND4).
Art. 2º Os recursos serão distribuídos da seguinte forma: Fundação Pa￾to-branquense do Bem Estar – FUNDABEM R$ 50.000,00 (Cinquenta 
mil reais), Lar dos Idosos São Francisco de Asis R$ 50.000,00 (Cinquen￾ta mil reais), Associação Missão Vida Nova R$ 50.000,00 (Cinquenta 
mil reais), e Remanso da Pedreira – REMAP R$ 50.000,00 (Cinquenta 
mil reais).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e 
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 012/2024
Súmula: Aprova o ofício sob nº 005/2024 advindo da entidade Associa- ção dos Amigos de Prevenção do Câncer_GAMA, quanto a recusa da 
utilização dos recursos remanescentes da emenda parlamentar sob nº 
da programação: 411850120220003 do ano de 2022.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato 
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião 
Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE: 
Art. 1°Aprova o ofício sob nº 005/2024 advindo da entidade Associação 
dos Amigos de Prevenção do Câncer_GAMA, quanto a recusa da utili- zação dos recursos remanescentes da emenda parlamentar sob nº da 
programação:411850120220003 do ano de 2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e 
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 013/2024
Súmula: Aprova o indeferimento do pedido da inscrição da entidade 
GERAR (Geração de Emprego e Renda e Apoio ao Desenvolvimento 
Regional), em razão da análise do plano de ação bem como do relatório 
da visita técnica como prevê a Resolução Municipal nº 028/2022. 
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato 
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião 
Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE: 
RESOLUÇÃO Nº 014/2024
Súmula: Aprova a alteração do Plano de Ação referente à Deliberação 
do CEAS nº 059/2023, para a deliberação 08/2024 para a ampliação do 
Piso único de Assistência Social (PAS) no valor de R$ 160.000,00 (cento 
e sessenta mil reais). 
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato 
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião 
ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE:
Art. 1° Aprova a alteração do Plano de Ação referente à Deliberação do 
CEAS nº 059/2023, para a deliberação 08/2024 para a ampliação do 
Piso único de Assistência Social (PAS) no valor de R$ 160.000,00 (cento 
e sessenta mil reais). 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e 
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 015/2024
Súmula: Aprova a indicação da conselheira Claudia Simone Mohr para 
compor o grupo de trabalho de acompanhamento do desenvolvimento 
do Diagnostico Socioterritorial, bem como os instrumentais a serem re￾alizados junto aos usuários dos serviços da Assistência Social proposto 
pela divisão de monitoramento e avaliação da Secretaria de Assistência 
Social.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato 
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião 
ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a indicação da conselheira Claudia Simone Mohr para 
compor o grupo de trabalho de acompanhamento do desenvolvimento 
do Diagnostico Socioterritorial, bem como os instrumentais a serem re￾alizados junto aos usuários dos serviços da Assistência Social proposto 
pela divisão de monitoramento e avaliação da Secretaria de Assistência 
Social.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e 
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião 
Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE: 
Art. 1°Aprovar o repasse do valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil 
reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Programática: 
08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240002, para as 
seguintes unidades: Centro de Convivência Genoefa Vigano, Centro de 
Convivência Sudoeste, Unidade de Acolhimento de Família Acolhedo￾ra, CRAS Carolina Ferrari Amadori, CRAS Paulina Bonalume Andreata, 
Associação de Amigos de Prevenção ao Câncer – GAMA, Associação 
Missão Vida Nova, conforme contido no SIGTV – Sistema de Gestão 
de Transferências Voluntárias, para a prestação dos serviços socioas- sistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Resolução Nº 109/2009 
para despesas de investimento (GND4).
Art. 2º Os recursos serão distribuídos da seguinte forma:Centro de 
Convivência Genoefa Vigano R$ 10.000,00(dez mil reais), Centro de 
Convivência Sudoeste R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reias), 
Unidade de Acolhimento de Familia Acolhedora R$ 10.000,00 (Dez mil 
reais), CRAS Carolina Ferrari Amadori R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil 
reais), CRAS Paulina Bonalume Andreata R$ 25.000,00 (Vinte e cinco 
mil reais), Associação de Amigos de Prevenção ao Cancer – GAMA R$ 
50.000,00 (Cinquenta mil reais) e Associação Missão Vida Nova R$ 
30.000,00 ( Trinta mil reais).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e 
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Art. 1°Aprovar o indeferimento do pedido da inscrição da entidade GE- RAR (Geração de Emprego e Renda e Apoio ao Desenvolvimento Re- gional), em razão da análise do plano de ação bem como do relatório da 
visita técnica como prevê a Resolução Municipal nº 028/2022. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e 
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2024 – PMVERE
MODALIDADE: Pregão Eletrônico do tipo Menor Preço Por lote.
OBJETO: Aquisição de climatizadores evaporativos e exaustores para 
serem instalados no Ginásio de Esportes Reinaldo Baldissera, incluso 
os serviços de instalação e montagem dos equipamentos. DATA E HORA DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: 24/04/2024; 
08:30h (horário de Brasília). UASG: 987945 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
LOCAL: http://www.gov.br/compras/pt-br.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Edital se encontra disponível para do- wnload no site: www.vere.pr.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: 
licitacao@vere.pr.gov.br ou telefone (46) 3535 8000.
Verê-PR, 08 de abril de 2024.
LUAN MOROSINI - Agente de Contratação
Prefeitura Municipal de Verê
Prefeitura Municipal de Pato Branco
RESOLUÇÃO Nº 011/2024
Súmula: Aprova o repasse do valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos 
mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Progra- mática: 08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240001, 
para as seguintes unidades: Fundação Pato-branquense do Bem Estar 
– FUNDABEM, Lar dos Idosos São Francisco de Assis, Associação Mis- são Vida Nova, e Remanso da Pedreira – REMAP, conforme contido no 
SIGTV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, para a pres￾tação dos serviços socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes 
da Resolução Nº 109/2009 para despesas de custeio (GND3).
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato 
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião 
Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE: 
Art. 1°Aprovar o repasse do valor total de R$ 200.000,00 (Duzentos mil 
reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Programática: 
08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240001, para as 
seguintes unidades: Fundação Pato-branquense do Bem Estar – FUN- DABEM, Lar dos Idosos São Francisco de Assis, Associação Missão 
Vida Nova, e Remanso da Pedreira – REMAP, conforme contido no SIG- TV – Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias, para a prestação 
dos serviços socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Re- solução Nº 109/2009 para despesas de investimento (GND4).
Art. 2º Os recursos serão distribuídos da seguinte forma: Fundação Pa￾to-branquense do Bem Estar – FUNDABEM R$ 50.000,00 (Cinquenta 
mil reais), Lar dos Idosos São Francisco de Asis R$ 50.000,00 (Cinquen￾ta mil reais), Associação Missão Vida Nova R$ 50.000,00 (Cinquenta 
mil reais), e Remanso da Pedreira – REMAP R$ 50.000,00 (Cinquenta 
mil reais).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e 
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião 
Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE: 
Art. 1°Aprovar o repasse do valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos mil 
reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Programática: 
08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240002, para as 
seguintes unidades: Centro de Convivência Genoefa Vigano, Centro de 
Convivência Sudoeste, Unidade de Acolhimento de Família Acolhedo￾ra, CRAS Carolina Ferrari Amadori, CRAS Paulina Bonalume Andreata, 
Associação de Amigos de Prevenção ao Câncer – GAMA, Associação 
Missão Vida Nova, conforme contido no SIGTV – Sistema de Gestão 
de Transferências Voluntárias, para a prestação dos serviços socioas- sistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Resolução Nº 109/2009 
para despesas de investimento (GND4).
Art. 2º Os recursos serão distribuídos da seguinte forma:Centro de 
Convivência Genoefa Vigano R$ 10.000,00(dez mil reais), Centro de 
Convivência Sudoeste R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reias), 
Unidade de Acolhimento de Familia Acolhedora R$ 10.000,00 (Dez mil 
reais), CRAS Carolina Ferrari Amadori R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil 
reais), CRAS Paulina Bonalume Andreata R$ 25.000,00 (Vinte e cinco 
mil reais), Associação de Amigos de Prevenção ao Cancer – GAMA R$ 
50.000,00 (Cinquenta mil reais) e Associação Missão Vida Nova R$ 
30.000,00 ( Trinta mil reais).
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e 
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 012/2024
Súmula: Aprova o ofício sob nº 005/2024 advindo da entidade Associa- ção dos Amigos de Prevenção do Câncer_GAMA, quanto a recusa da 
utilização dos recursos remanescentes da emenda parlamentar sob nº 
da programação: 411850120220003 do ano de 2022.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato 
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião 
Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE: 
Art. 1°Aprova o ofício sob nº 005/2024 advindo da entidade Associação 
dos Amigos de Prevenção do Câncer_GAMA, quanto a recusa da utili- zação dos recursos remanescentes da emenda parlamentar sob nº da 
programação:411850120220003 do ano de 2022.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e 
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 010/2024
Súmula: Aprova o repasse do valor total de R$ 300.000,00 (Trezentos 
mil reais) oriundos de Emenda Parlamentar sob nº Funcional Progra- mática: 08.244.5131.219G.0041; Programação nº 411850120240002, 
para as seguintes unidades: Centro de Convivência Genoefa Vigano, 
Centro de Convivência Sudoeste, Unidade de Acolhimento de Família 
Acolhedora, CRAS Carolina Ferrari Amadori, CRAS Paulina Bonalume 
Andreata, Associação de Amigos de Prevenção ao Cancer – GAMA, As- sociação Missão Vida Nova, conforme contido no SIGTV – Sistema de 
Gestão de Transferências Voluntárias, para a prestação dos serviços 
socioassistenciais tipificados, seguindo as diretrizes da Resolução Nº 
109/2009 para despesas de investimento (GND4).
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato 
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 
RESOLUÇÃO Nº 013/2024
Súmula: Aprova o indeferimento do pedido da inscrição da entidade 
GERAR (Geração de Emprego e Renda e Apoio ao Desenvolvimento 
Regional), em razão da análise do plano de ação bem como do relatório 
da visita técnica como prevê a Resolução Municipal nº 028/2022. 
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato 
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião 
Ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE: 
RESOLUÇÃO Nº 015/2024
Súmula: Aprova a indicação da conselheira Claudia Simone Mohr para 
compor o grupo de trabalho de acompanhamento do desenvolvimento 
do Diagnostico Socioterritorial, bem como os instrumentais a serem re- alizados junto aos usuários dos serviços da Assistência Social proposto 
pela divisão de monitoramento e avaliação da Secretaria de Assistência 
Social.
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato 
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião 
ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE:
Art. 1° Aprovar a indicação da conselheira Claudia Simone Mohr para 
compor o grupo de trabalho de acompanhamento do desenvolvimento 
do Diagnostico Socioterritorial, bem como os instrumentais a serem re- alizados junto aos usuários dos serviços da Assistência Social proposto 
pela divisão de monitoramento e avaliação da Secretaria de Assistência 
Social.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e 
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 014/2024
Súmula: Aprova a alteração do Plano de Ação referente à Deliberação 
do CEAS nº 059/2023, para a deliberação 08/2024 para a ampliação do 
Piso único de Assistência Social (PAS) no valor de R$ 160.000,00 (cento 
e sessenta mil reais). 
O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Pato 
Branco no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 
nº 1.384 de 02 de outubro de 1995, por meio de Deliberação em reunião 
ordinária realizada no dia 05 de abril de 2024.
RESOLVE:
Art. 1° Aprova a alteração do Plano de Ação referente à Deliberação do 
CEAS nº 059/2023, para a deliberação 08/2024 para a ampliação do 
Piso único de Assistência Social (PAS) no valor de R$ 160.000,00 (cento 
e sessenta mil reais). 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e 
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Art. 1°Aprovar o indeferimento do pedido da inscrição da entidade GE- RAR (Geração de Emprego e Renda e Apoio ao Desenvolvimento Re- gional), em razão da análise do plano de ação bem como do relatório da 
visita técnica como prevê a Resolução Municipal nº 028/2022. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e 
revoga-se todas as disposições em contrário.
Pato Branco, 08 de abril de 2024.
Alice Prestupa Berto - Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS