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Excelentíssimo Senhor
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO Nº 21/2024
Estabelecem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para
conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de
Inquérito - CEI, designada por meio da Portaria nº 37,
de 5 de junho de 2024, com a finalidade de apurar
comumentes autopromoções praticadas pelo Prefeito
Robson Cantu e por agentes públicos do Município de
Pato Branco.
Os vereadores, Claudemir Zanco - PL, Dirceu Luiz Boaretto - PRD, Lindomar
Rodrigo Brandão - PP, Rafael Celestrin - PSD, Romulo Faggion - União Brasil,
membros da Comissão Especial de Inquérito - CEI, designada por meio da Portaria nº 37,
de 5 de junho de 2024, com a finalidade de apurar comumentes autopromoções praticadas
pelo Prefeito Robson Cantu e por agentes públicos do Município de Pato Branco, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, estabelecem o prazo para conclusão dos
trabalhos de 120 (cento e vinte) dias.
De acordo com o § 4º do art. 67-A do Regimento Interno, a definição de prazo para
a conclusão dos trabalhos da comissão será submetida ao Plenário para a aprovação.
Conforme Ata nº 1 proveniente da reunião da Comissão Especial de Inquérito- CEI
realizada no dia 7 de junho de 2024, os membros da CEI, acordaram que o prazo para
duração dos trabalhos será de 120 (cento e vinte) dias, podendo este ser prorrogado de
acordo com o § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, documento datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, RAFAEL CELESTRIN, CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO e ROMULO FAGGION
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