materia nº 73/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2024
EMENTA: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco.
AUTOR: Robson Cantu - Prefeito
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 2 de abrild e 2024.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa, o autor, visa alterar dispositivos da Lei Complementar nº 74, de
23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de
Pato Branco (RPPS), a fim de unificar a representatividade da Associação Municipal dos
Professores (AMP) e da APP Sindicato nos Conselhos de Administração e Fiscal do Instituto
de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Patoprev), bem como incluir um
representante dos servidores inativos (aposentados) nos referidos Conselhos.
As referidas alterações foram solicitadas pelo Patoprev, conforme Ata nº 10/2023
anexa, e se dão em razão da grande rotatividade dos representantes do magistério municipal
nos respectivos Conselhos. Conforme Ofício nº 002/2023 da AMP (anexo), a entidade optou
por não indicar representante junto ao Conselho de Administração, em virtude da dificuldade
de encontrar professores interessados em participar.
Nesse sentido, conforme aprovado pelo Conselho de Administração do Patoprev, os
representantes da AMP e da APP Sindicato passarão a ocupar 1 (uma) vaga nos Conselhos
fiscal e de Administração, sendo o referido representante indicado em Assembleia Conjunta.
Por conta disso, a outra vaga será oportunizada aos servidores inativos, podendo ser
ocupada por professor ou qualquer outro servidor aposentado interessado que preencha os
requisitos da Lei, incluindo a certificação emitida por certificadora reconhecida, cujo conteúdo
atenda aos requisitos e prazos estabelecidos pela Secretaria de Previdência Social, conforme
exigido pelo § 1º do art. 88 da Lei Complementar Municipal nº 74/2018.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6C8F-EACE-C047-DA88 e informe o código 6C8F-EACE-C047-DA88
III - VOTO DO RELATOR
Em resumo, o Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência
Social do Município de Pato Branco, trazs as alterações que foram solicitadas pelo Patoprev,
conforme Ata nº 10/2023 anexa, e se dão em razão da grande rotatividade dos
representantes do magistério municipal nos respectivos Conselhos. Conforme Ofício nº
002/2023 da AMP (anexo), a entidade optou por não indicar representante junto ao Conselho
de Administração, em virtude da dificuldade de encontrar professores interessados em
participar.
Nesse sentido, conforme aprovado pelo Conselho de Administração do Patoprev, os
representantes da AMP e da APP Sindicato passarão a ocupar 1 (uma) vaga nos Conselhos
Fiscal e de Administração, sendo o referido representante indicado em Assembleia Conjunta.
Após cumpridas as formalidades legais e, a apresentação de emenda modificativa ao
art. 1º, e tendo em vista especialmente o que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica
Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental tramitação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamos-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei Complementar nº03/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, JOECIR BERNARDI e MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6C8F-EACE-C047-DA88 e informe o código 6C8F-EACE-C047-DA88
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 6C8F-EACE-C047-DA88
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 06/06/2024 16:13:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 06/06/2024 16:14:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 06/06/2024 16:31:12 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 06/06/2024 16:48:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 06/06/2024 16:50:50
(GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/6C8F-EACE-C047-DA88