materia nº 74/2024

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 92/2024
EMENTA: Altera o Anexo I da Lei nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, que regulamenta o
exercício das atividades e estabelece as formas de contratação dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias no âmbito do Município de Pato Branco.
AUTOR: Angela Padoan 2021 a 2024 - Prefeita em exercício
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 20 de maio de 2024.
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
I - RELATÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa, o autor, visa alterar a Lei nº 3.016, de 22 de outubro de 2008, a
qual regulamenta o exercício das atividades e estabelece as formas de contratação dos
agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias no âmbito do
Município, de modo a ampliar as vagas previstas para o cargo de Agente de Combate às
Endemias, de 40 para 60.
O agente de combate às endemias (ACE) desempenha papel fundamental junto à
vigilância, prevenção e controle de doenças como dengue, zika, chikungunya e febre
amarela.
Eles atuam tanto nas ações de campo para pesquisa de vetores e coleta de
reservatórios de doenças, quanto na mobilização da comunidade, desempenhando seu
trabalho de forma integrada com os agentes comunitários de saúde e com as equipes de
Atenção Primária.
II - TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo a proposição em tela,
verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após análise
emitimos o presente parecer.
III - VOTO DO RELATOR
Em resumo, o Projeto de Lei em atendimento ao disposto no art. 16 da Lei
Complementar nº 101/2000, apresentou os anexos o impacto financeiro e a declaração da
disponibilidade financeira e orçamentária.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmpatobranco.1doc.com.br/verificacao/92ED-84B3-8476-8D9F e informe o código 92ED-84B3-8476-8D9F
Após cumpridas as formalidades legais e, a apresentação de emenda modificativa ao
art. 1º, e tendo em vista especialmente o que dispõe o art. 47, XXX, da Lei Orgânica
Municipal, opino em exarar parecer favorável à regimental tramitação da matéria.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso I do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamos-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº92/2024.
Pato Branco, datado e assinado digitalmente.
Assinado por 5 pessoas: CLAUDEMIR ZANCO, LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO, DIRCEU LUIZ BOARETTO, MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA e JOECIR BERNARDI
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 92ED-84B3-8476-8D9F
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CLAUDEMIR ZANCO (CPF 856.XXX.XXX-34) em 06/06/2024 16:18:54 (GMT-03:00)
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LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO (CPF 052.XXX.XXX-01) em 06/06/2024 16:30:53 (GMT-03:00)
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DIRCEU LUIZ BOARETTO (CPF 589.XXX.XXX-87) em 06/06/2024 16:40:57 (GMT-03:00)
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MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA R.HAMERA (CPF 031.XXX.XXX-28) em 06/06/2024 16:50:33
(GMT-03:00)
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JOECIR BERNARDI (CPF 718.XXX.XXX-04) em 07/06/2024 15:37:09 (GMT-03:00)
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