materia nº 148/2024

Ofício nº 117/AL 
Prezado Presidente Eduardo Dalla Costa
Vimos através deste
Administração e Finanças
Executivo Municipal através do ofício 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
votos de estima. 
Atenciosamente, 
 Pato Branco, 10 de 
Eduardo Dalla Costa, 
Vimos através deste, encaminhar memorando 13.908/2024
Administração e Finanças, em resposta ao requerimento 723
através do ofício 187/2024-DL. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
de junho de 2024. 
/2024 da Secretaria de 
3/2023 enviado ao 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para renovar 
Memorando 1- 13.908/2024
De: Alaxendro P. - SAF
Para: - 
Data: 10/06/2024 às 15:41:43
Setores envolvidos:
SAF, GAB-SEC
requerimento para ser respondido
Prezados,
Em atenção ao Requerimento nº 723/2024;
Considerando o contido na Portaria Interministerial MCOM/MME nº 10.563/2023, que instituiu a Política
Nacional de Compartilhamento de Postes - "Poste Legal" entre distribuidoras de energia elétrica e
prestadoras de serviços de telecomunicações;
Considerando que, de acordo com o art. 4º da referida Portaria, cabe à Aneel e à Anatel estabelecer,
observadas as competências específicas de cada Agência, a metodologia e as regras para a definição dos
valores a serem pagos pelo acesso aos postes das distribuidoras de energia elétrica;
Considerando o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 512, no sentido de que o
Município não pode invadir a competência material e legislativa da União para dispor sobre os serviços de
energia elétrica e a respectiva fiscalização, conforme estabelecem os arts. 21, XII e 22, IV, da Constituição
Federal, sendo inconstitucional a cobrança de taxa pelos municípios pelo uso de espaços públicos por
concessionárias prestadoras de serviço público de fornecimento de energia; e
Considerando que, salvo maior juízo, a cobrança de parte das taxas exigidas pelas concessionárias para
utilização dos postes configurará a conduta já declarada inconstitucional pelo STF, ou seja, uma cobrança,
por parte do Município, pela utilização do espaço público;
Entendemos não haver respaldo legal na proposta contida no Projeto de Lei nº 57/2024.
Nesse sentido, faz-se necessária a prévia manifestação da Procuradoria Legislativa a respeito da
constitucionalidade do referido Projeto de Lei, para que, em sendo o caso, o Poder Executivo se debruc
e
sobre a matéria a fim de analisar os aspectos técnicos de sua operacionalização.
Atenciosamente, _
Alaxendro Rodrigo Dal Piva
Secretário de Administração e Finanças Assinado por 1 pessoa: ALAXENDRO RODRIGO DAL PIVA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://patobranco.1doc.com.br/verificacao/B9FD-F38C-2543-64EF e informe o código B9FD-F38C-2543-64EF
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